PL PROJETO DE LEI 3230/2016
Dispõe sobre a assistência do Estado aos atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica com veto parcial
-
LEI 22098 2016 - Lei Ordinária
95 a favor
3 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Transformado em norma jurídica com veto parcial
:
LEI 22098 2016 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/02/2016
Prazo 045 dias. Data limite: 15/04/2016
Origem
MSG 112 de 2016
Proposição de Lei PRL 22997 2016
Urgência Urgência por solicitação do governador
Proposições relacionadas
VET 22997 de 2016
MSG 147 de 2016
MSG 112 de 2016
Proposições anexadas
MSG 113 de 2016
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo O projeto assegura assistência temporária aos servidores desligados em decorrência da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a Lei Complementar 100. Permite o acesso aos serviços do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - , disciplina as condições para sua utilização e restabelece a licença para tratamento de saúde nas hipóteses previstas.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/02/2016
Prazo 045 dias. Data limite: 15/04/2016
Origem
MSG 112 de 2016
Proposição de Lei PRL 22997 2016
Urgência Urgência por solicitação do governador
Proposições relacionadas
VET 22997 de 2016
MSG 147 de 2016
MSG 112 de 2016
Proposições anexadas
MSG 113 de 2016
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo O projeto assegura assistência temporária aos servidores desligados em decorrência da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a Lei Complementar 100. Permite o acesso aos serviços do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - , disciplina as condições para sua utilização e restabelece a licença para tratamento de saúde nas hipóteses previstas.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
Tramitação
07/07/2016
Encaminhado o Ofício 1723 2016 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado, Belo Horizonte-MG, comunicando a manutenção do veto Parcial à Proposição de Lei 22997.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 1723 2016 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado, Belo Horizonte-MG, comunicando a manutenção do veto Parcial à Proposição de Lei 22997.
06/07/2016
Mantido o veto com 32 votos a favor e 21 votos contrários. Oficie-se ao sr governador.
Plenário
Mantido o veto com 32 votos a favor e 21 votos contrários. Oficie-se ao sr governador.
04/05/2016
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 22098 publicada no Diário do Executivo em 5/5/2016. Vetado o artigo 7. Mensagem 147 2016 encaminha razões do veto 22997 2016. Publicada no DL em 12/5/2016, pág 2.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 22098 publicada no Diário do Executivo em 5/5/2016. Vetado o artigo 7. Mensagem 147 2016 encaminha razões do veto 22997 2016. Publicada no DL em 12/5/2016, pág 2.
13/04/2016
Ofício 758 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 22997 2016 para sanção. Data do envio: 14/4/2016. Data máxima para sanção: 9/5/2016. Proposição de Lei publicada no DL em 15/4/2016, pág 4.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 758 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 22997 2016 para sanção. Data do envio: 14/4/2016. Data máxima para sanção: 9/5/2016. Proposição de Lei publicada no DL em 15/4/2016, pág 4.
13/04/2016
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
13/04/2016
Redação Final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 14/4/2016, pág 58.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 14/4/2016, pág 58.
07/04/2016
Encerrada a discussão em segundo turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Gustavo Valadares - Emenda 1; Dep. Dalmo Ribeiro Silva, Dep. Gil Pereira, Dep. Bonifácio Mourão, Dep. Dilzon Melo, Dep. Carlos Pimenta, Dep. Alencar da Silveira Jr, Dep. Luiz Humberto Carneiro, Dep. Tito Torres, Dep. Antônio Carlos Arantes, Dep. Sargento Rodrigues, Dep. Paulo Lamac, Dep. Ione Pinheiro - Emenda 2; Dep. Paulo Lamac - Emenda 3; Dep. Bonifácio Mourão - Emenda 4. Emendas publicadas no DL em 16/4/2016, pág 15. Nos termos do parágrafo quarto do art 189 do RI, as Emendas foram submetidas a votação independentemente de parecer. A Presidência, nos termos do inciso III do art 173 do RI, deixa de receber uma emenda de autoria do Dep. Fred Costa, por ser idêntica à Emenda 2. A Presidência, nos termos do inciso I do art 228 do RI, deixa de receber uma emenda de autoria do Dep. Fred Costa e uma emenda de autoria do Dep. Paulo Lamac, por tratarem de assunto não versado na proposição principal. Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, com as Emendas 2 e 3. Rejeitadas as Emendas 1 e 4. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas. – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo - Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Fred Costa – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Leite – João Magalhães - João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada - Leandro Genaro – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Roberto Andrade - Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. 61 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 16/4/2016, pág 26. Em votação, a Emenda 1: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Duarte Bechir – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Ivair Nogueira – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Luiz Humberto Carneiro – Paulo Lamac – Sargento Rodrigues – Tito Torres – Wander Borges. – Registram “não”: Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geraldo Pimenta – Glaycon Franco – Hely Tarqüínio – João Alberto – João Magalhães – Léo Portela – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Professor Neivaldo – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 28 votos a favor, 34 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 16/4/2016, pág 26. Em votação, a Emenda 2: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Douglas Melo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Fred Costa – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Luiz Humberto Carneiro – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Tito Torres – Wander Borges. – Registram “não”: Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Geraldo Pimenta – Glaycon Franco – João Alberto – João Magalhães – Léo Portela – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Professor Neivaldo – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 37 votos a favor, 22 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 16/4/2016, pág 27. Em votação, a Emenda 3: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. – Registra “branco”: Durval Ângelo. 58 votos a favor, 0 votos contrários e 1 voto branco. Votação nominal publicada no DL em 16/4/2016, pág 27. Em votação, a Emenda 4: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares –Ione Pinheiro – Iran Barbosa – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues – Tito Torres. – Registram “não”: Arlete Magalhães – Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geraldo Pimenta – Glaycon Franco – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Magalhães – Léo Portela - Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 22 votos a favor, 39 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 16/4/2016, pág 27. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 7/4/2016.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Gustavo Valadares - Emenda 1; Dep. Dalmo Ribeiro Silva, Dep. Gil Pereira, Dep. Bonifácio Mourão, Dep. Dilzon Melo, Dep. Carlos Pimenta, Dep. Alencar da Silveira Jr, Dep. Luiz Humberto Carneiro, Dep. Tito Torres, Dep. Antônio Carlos Arantes, Dep. Sargento Rodrigues, Dep. Paulo Lamac, Dep. Ione Pinheiro - Emenda 2; Dep. Paulo Lamac - Emenda 3; Dep. Bonifácio Mourão - Emenda 4. Emendas publicadas no DL em 16/4/2016, pág 15. Nos termos do parágrafo quarto do art 189 do RI, as Emendas foram submetidas a votação independentemente de parecer. A Presidência, nos termos do inciso III do art 173 do RI, deixa de receber uma emenda de autoria do Dep. Fred Costa, por ser idêntica à Emenda 2. A Presidência, nos termos do inciso I do art 228 do RI, deixa de receber uma emenda de autoria do Dep. Fred Costa e uma emenda de autoria do Dep. Paulo Lamac, por tratarem de assunto não versado na proposição principal. Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, com as Emendas 2 e 3. Rejeitadas as Emendas 1 e 4. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas. – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo - Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Fred Costa – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Leite – João Magalhães - João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada - Leandro Genaro – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Roberto Andrade - Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. 61 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 16/4/2016, pág 26. Em votação, a Emenda 1: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Duarte Bechir – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Ivair Nogueira – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Luiz Humberto Carneiro – Paulo Lamac – Sargento Rodrigues – Tito Torres – Wander Borges. – Registram “não”: Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geraldo Pimenta – Glaycon Franco – Hely Tarqüínio – João Alberto – João Magalhães – Léo Portela – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Professor Neivaldo – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 28 votos a favor, 34 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 16/4/2016, pág 26. Em votação, a Emenda 2: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Douglas Melo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Fred Costa – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Luiz Humberto Carneiro – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Tito Torres – Wander Borges. – Registram “não”: Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Geraldo Pimenta – Glaycon Franco – João Alberto – João Magalhães – Léo Portela – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Professor Neivaldo – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 37 votos a favor, 22 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 16/4/2016, pág 27. Em votação, a Emenda 3: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. – Registra “branco”: Durval Ângelo. 58 votos a favor, 0 votos contrários e 1 voto branco. Votação nominal publicada no DL em 16/4/2016, pág 27. Em votação, a Emenda 4: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares –Ione Pinheiro – Iran Barbosa – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues – Tito Torres. – Registram “não”: Arlete Magalhães – Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geraldo Pimenta – Glaycon Franco – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Magalhães – Léo Portela - Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 22 votos a favor, 39 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 16/4/2016, pág 27. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 7/4/2016.
06/04/2016
Segundo turno. Relator: Dep. Fábio Cherem. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 7/4/2016, pág 49.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Fábio Cherem. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 7/4/2016, pág 49.
05/04/2016
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo nº 2, salvo emenda. – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr – Anselmo José Domingos – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado - Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Fred Costa – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Leandro Genaro – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac - Professor Neivaldo – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis - Sargento Rodrigues – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. 66 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhum voto em branco. Está aprovado o Substitutivo 2, salvo emenda. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, a Emenda 1: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr – Arlen Santiago – Iran Barbosa – João Leite – Roberto Andrade. – Registram “não”: Anselmo José Domingos – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge - Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Fred Costa – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto - João Magalhães – João Vítor Xavier - Leandro Genaro – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda - Wander Borges. 5 votos a favor, 56 votos contrários e nenhum voto em branco. Rejeitada a Emenda 1. Votação Nominal publicada no DL em 7/4/2016, pág 30. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 5/4/2016.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo nº 2, salvo emenda. – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr – Anselmo José Domingos – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado - Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Fred Costa – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Leandro Genaro – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac - Professor Neivaldo – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis - Sargento Rodrigues – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. 66 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhum voto em branco. Está aprovado o Substitutivo 2, salvo emenda. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, a Emenda 1: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr – Arlen Santiago – Iran Barbosa – João Leite – Roberto Andrade. – Registram “não”: Anselmo José Domingos – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge - Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Fred Costa – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto - João Magalhães – João Vítor Xavier - Leandro Genaro – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda - Wander Borges. 5 votos a favor, 56 votos contrários e nenhum voto em branco. Rejeitada a Emenda 1. Votação Nominal publicada no DL em 7/4/2016, pág 30. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 5/4/2016.
08/03/2016
A Presidência informa ao Plenário que, por solicitação do governador do Estado, contida na Mensagem 113 2016, este projeto de lei passa a tramitar em regime de urgência, nos termos do art 208 do ri. Publicado no DL em 10/3/2016, pág 32.
Plenário
A Presidência informa ao Plenário que, por solicitação do governador do Estado, contida na Mensagem 113 2016, este projeto de lei passa a tramitar em regime de urgência, nos termos do art 208 do ri. Publicado no DL em 10/3/2016, pág 32.
07/03/2016
Primeiro turno. Reunião conjunta com a APU. Relator: Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição Substitutivo 1 e da Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/3/2016, pág 5.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Reunião conjunta com a APU. Relator: Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição Substitutivo 1 e da Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/3/2016, pág 5.
03/03/2016
Primeiro turno. Reunião conjunta com a APU. Relator: Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição Substitutivo 1 e da Emenda 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Reunião conjunta com a APU. Relator: Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição Substitutivo 1 e da Emenda 1. Distribuído em avulso o parecer.
03/03/2016
Primeiro turno. Reunião conjunta com a FFO. Relator: Dep. Cabo Júlio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/3/2016, pág 40.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Reunião conjunta com a FFO. Relator: Dep. Cabo Júlio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/3/2016, pág 40.
02/03/2016
Primeiro turno. Reunião conjunta com a FFO. Relator: Dep. Cabo Júlio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 com a Emenda 1. Vista ao Dep. Gustavo Corrêa.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Reunião conjunta com a FFO. Relator: Dep. Cabo Júlio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 com a Emenda 1. Vista ao Dep. Gustavo Corrêa.
02/03/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1 e pelo desmembramento de parte da proposição original e sua apresentação na forma de projeto de lei complementar, para adequar a matéria à forma legalmente prevista para a sua tramitação. Aprovado. Publicado no DL em 3/3/2016, pág 50. Recebida na APU em 2/3/2016. Recebido na FFO em 2/3/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1 e pelo desmembramento de parte da proposição original e sua apresentação na forma de projeto de lei complementar, para adequar a matéria à forma legalmente prevista para a sua tramitação. Aprovado. Publicado no DL em 3/3/2016, pág 50. Recebida na APU em 2/3/2016. Recebido na FFO em 2/3/2016.
01/03/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do substitutivo 1 e pelo desmembramento de parte da proposição original e sua apresentação na forma de projeto de lei complementar, para adequar a matéria à forma legalmente prevista para a sua tramitação. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do substitutivo 1 e pelo desmembramento de parte da proposição original e sua apresentação na forma de projeto de lei complementar, para adequar a matéria à forma legalmente prevista para a sua tramitação. Distribuído em avulso o parecer.
24/02/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais. Retirado de pauta a requerimento do Relator. Retirado de pauta a requerimento do Dep. João Alberto.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais. Retirado de pauta a requerimento do Relator. Retirado de pauta a requerimento do Dep. João Alberto.
23/02/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais.
16/02/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/2/2016, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 18/2/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/2/2016, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 18/2/2016.