07/07/2016

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Encaminhado o Ofício 1723 2016 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado, Belo Horizonte-MG, comunicando a manutenção do veto Parcial à Proposição de Lei 22997.

06/07/2016

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Mantido o veto com 32 votos a favor e 21 votos contrários. Oficie-se ao sr governador.

04/05/2016

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Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 22098 publicada no Diário do Executivo em 5/5/2016. Vetado o artigo 7. Mensagem 147 2016 encaminha razões do veto 22997 2016. Publicada no DL em 12/5/2016, pág 2.

13/04/2016

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Ofício 758 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 22997 2016 para sanção. Data do envio: 14/4/2016. Data máxima para sanção: 9/5/2016. Proposição de Lei publicada no DL em 15/4/2016, pág 4.

13/04/2016

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Aprovado em redação final. À sanção.

13/04/2016

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Redação Final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 14/4/2016, pág 58.

07/04/2016

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Encerrada a discussão em segundo turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Gustavo Valadares - Emenda 1; Dep. Dalmo Ribeiro Silva, Dep. Gil Pereira, Dep. Bonifácio Mourão, Dep. Dilzon Melo, Dep. Carlos Pimenta, Dep. Alencar da Silveira Jr, Dep. Luiz Humberto Carneiro, Dep. Tito Torres, Dep. Antônio Carlos Arantes, Dep. Sargento Rodrigues, Dep. Paulo Lamac, Dep. Ione Pinheiro - Emenda 2; Dep. Paulo Lamac - Emenda 3; Dep. Bonifácio Mourão - Emenda 4. Emendas publicadas no DL em 16/4/2016, pág 15. Nos termos do parágrafo quarto do art 189 do RI, as Emendas foram submetidas a votação independentemente de parecer. A Presidência, nos termos do inciso III do art 173 do RI, deixa de receber uma emenda de autoria do Dep. Fred Costa, por ser idêntica à Emenda 2. A Presidência, nos termos do inciso I do art 228 do RI, deixa de receber uma emenda de autoria do Dep. Fred Costa e uma emenda de autoria do Dep. Paulo Lamac, por tratarem de assunto não versado na proposição principal. Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, com as Emendas 2 e 3. Rejeitadas as Emendas 1 e 4. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas. – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo - Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Fred Costa – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Leite – João Magalhães - João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada - Leandro Genaro – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Roberto Andrade - Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. 61 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 16/4/2016, pág 26. Em votação, a Emenda 1: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Duarte Bechir – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Ivair Nogueira – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Luiz Humberto Carneiro – Paulo Lamac – Sargento Rodrigues – Tito Torres – Wander Borges. – Registram “não”: Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geraldo Pimenta – Glaycon Franco – Hely Tarqüínio – João Alberto – João Magalhães – Léo Portela – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Professor Neivaldo – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 28 votos a favor, 34 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 16/4/2016, pág 26. Em votação, a Emenda 2: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Douglas Melo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Fred Costa – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Luiz Humberto Carneiro – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Tito Torres – Wander Borges. – Registram “não”: Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Geraldo Pimenta – Glaycon Franco – João Alberto – João Magalhães – Léo Portela – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Professor Neivaldo – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 37 votos a favor, 22 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 16/4/2016, pág 27. Em votação, a Emenda 3: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. – Registra “branco”: Durval Ângelo. 58 votos a favor, 0 votos contrários e 1 voto branco. Votação nominal publicada no DL em 16/4/2016, pág 27. Em votação, a Emenda 4: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares –Ione Pinheiro – Iran Barbosa – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues – Tito Torres. – Registram “não”: Arlete Magalhães – Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geraldo Pimenta – Glaycon Franco – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Magalhães – Léo Portela - Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 22 votos a favor, 39 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 16/4/2016, pág 27. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 7/4/2016.

06/04/2016

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Segundo turno. Relator: Dep. Fábio Cherem. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 7/4/2016, pág 49.

05/04/2016

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Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo nº 2, salvo emenda. – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr – Anselmo José Domingos – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado - Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Fred Costa – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Leandro Genaro – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac - Professor Neivaldo – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis - Sargento Rodrigues – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. 66 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhum voto em branco. Está aprovado o Substitutivo 2, salvo emenda. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, a Emenda 1: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr – Arlen Santiago – Iran Barbosa – João Leite – Roberto Andrade. – Registram “não”: Anselmo José Domingos – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge - Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Fred Costa – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto - João Magalhães – João Vítor Xavier - Leandro Genaro – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda - Wander Borges. 5 votos a favor, 56 votos contrários e nenhum voto em branco. Rejeitada a Emenda 1. Votação Nominal publicada no DL em 7/4/2016, pág 30. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 5/4/2016.

08/03/2016

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A Presidência informa ao Plenário que, por solicitação do governador do Estado, contida na Mensagem 113 2016, este projeto de lei passa a tramitar em regime de urgência, nos termos do art 208 do ri. Publicado no DL em 10/3/2016, pág 32.

07/03/2016

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Primeiro turno. Reunião conjunta com a APU. Relator: Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição Substitutivo 1 e da Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/3/2016, pág 5.

03/03/2016

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Primeiro turno. Reunião conjunta com a APU. Relator: Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição Substitutivo 1 e da Emenda 1. Distribuído em avulso o parecer.

03/03/2016

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Primeiro turno. Reunião conjunta com a FFO. Relator: Dep. Cabo Júlio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/3/2016, pág 40.

02/03/2016

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Primeiro turno. Reunião conjunta com a FFO. Relator: Dep. Cabo Júlio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 com a Emenda 1. Vista ao Dep. Gustavo Corrêa.

02/03/2016

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Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1 e pelo desmembramento de parte da proposição original e sua apresentação na forma de projeto de lei complementar, para adequar a matéria à forma legalmente prevista para a sua tramitação. Aprovado. Publicado no DL em 3/3/2016, pág 50. Recebida na APU em 2/3/2016. Recebido na FFO em 2/3/2016.

01/03/2016

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Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do substitutivo 1 e pelo desmembramento de parte da proposição original e sua apresentação na forma de projeto de lei complementar, para adequar a matéria à forma legalmente prevista para a sua tramitação. Distribuído em avulso o parecer.

24/02/2016

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Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais. Retirado de pauta a requerimento do Relator. Retirado de pauta a requerimento do Dep. João Alberto.

23/02/2016

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Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais.

16/02/2016

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Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/2/2016, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 18/2/2016.