VET VETO 22997/2016
Veto Parcial à Proposição de Lei 22997, que dispõe sobre a prestação de
serviços de assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como
social pelo Estado aos servidores atingidos pela decisão do Supremo
Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876 e dá
outras providências.
Situação atual:
Veto mantido
1 a favor
3 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Veto mantido
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/05/2016
Assunto Veto Parcial à Proposição de Lei 22997, que dispõe sobre a prestação de serviços de assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social pelo Estado aos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876 e dá outras providências.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 13/06/2016
Origem
MSG 147 de 2016
PL 3230 de 2016
Proposições relacionadas
PL 3230 de 2016
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto Parcial, Projeto de Lei, Critérios, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Efeito, Assistência Médico-Hospitalar, Assistência Médico-Odontológica, Assistência Médico-Social, Ex-Servidor, Desligamento, Administração Estadual, Cumprimento, Decisão Judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), Inconstitucionalidade, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Motivo, Contrariedade ao Interesse Público, Descumprimento, Ordem Judicial.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/05/2016
Assunto Veto Parcial à Proposição de Lei 22997, que dispõe sobre a prestação de serviços de assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social pelo Estado aos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876 e dá outras providências.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 13/06/2016
Origem
MSG 147 de 2016
PL 3230 de 2016
Proposições relacionadas
PL 3230 de 2016
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto Parcial, Projeto de Lei, Critérios, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Efeito, Assistência Médico-Hospitalar, Assistência Médico-Odontológica, Assistência Médico-Social, Ex-Servidor, Desligamento, Administração Estadual, Cumprimento, Decisão Judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), Inconstitucionalidade, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Motivo, Contrariedade ao Interesse Público, Descumprimento, Ordem Judicial.
Regime de Tramitação: Veto
Apresentação
Turno único na Comissão
Turno único no Plenário
Final de tramitação
- O veto ao projeto aprovado pela Assembleia foi recebido pela Mesa, publicado e encaminhado a Comissão para análise
- Comissão dá parecer sobre o veto, com informações para orientar o Plenário
- Deputados discutem o veto e votam por mantê-lo ou rejeitá-lo
- Se o veto for rejeitado, governador promulga a lei. Se não o fizer, promulgação cabe à Assembleia
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
Documentos
Tramitação
07/07/2016
Encaminhado o Ofício 1723 2016 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado, Belo Horizonte-MG, comunicando a manutenção do veto Parcial à Proposição de Lei 22997.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 1723 2016 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado, Belo Horizonte-MG, comunicando a manutenção do veto Parcial à Proposição de Lei 22997.
06/07/2016
Faixa constitucional. Mantido o veto com 32 votos a favor e 21 votos contrários. Votação nominal: Em votação, o veto ao art 7º: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Bosco – Cabo Júlio – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Hely Tarqüínio – Ivair Nogueira – João Magalhães – Leonídio Bouças – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Noraldino Júnior – Paulo Guedes – Pinduca Ferreira – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes. – Registram “não”: Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – Luiz Humberto Carneiro – Paulo Lamac – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Tito Torres. 32 votos a favor, 21 votos contrários, 0 votos brancos. Mantido o veto ao art 7º. Mantido, portanto, em turno único, o Veto Parcial à Proposição de Lei 22997. Votação nominal publicada no DL em 13/7/2016, pág 25. Oficie-se ao Sr governador.
Plenário
Faixa constitucional. Mantido o veto com 32 votos a favor e 21 votos contrários. Votação nominal: Em votação, o veto ao art 7º: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Bosco – Cabo Júlio – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Hely Tarqüínio – Ivair Nogueira – João Magalhães – Leonídio Bouças – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Noraldino Júnior – Paulo Guedes – Pinduca Ferreira – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes. – Registram “não”: Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – Luiz Humberto Carneiro – Paulo Lamac – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Tito Torres. 32 votos a favor, 21 votos contrários, 0 votos brancos. Mantido o veto ao art 7º. Mantido, portanto, em turno único, o Veto Parcial à Proposição de Lei 22997. Votação nominal publicada no DL em 13/7/2016, pág 25. Oficie-se ao Sr governador.
14/06/2016
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer. Designado Relator em Plenário. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela manutenção do veto parcial. Publicado no DL em 16/6/2016, pág 43. Iniciada a discussão em turno único e encerrada a reunião por falta de quórum.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer. Designado Relator em Plenário. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela manutenção do veto parcial. Publicado no DL em 16/6/2016, pág 43. Iniciada a discussão em turno único e encerrada a reunião por falta de quórum.
10/05/2016
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 147 2016. Veto parcial ao projeto de lei 3230 2016. Publicado no DL em 12/5/2016, pág 2. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 147 2016. Veto parcial ao projeto de lei 3230 2016. Publicado no DL em 12/5/2016, pág 2. À Comissão Especial, para parecer.