Lei nº 22.098, de 04/05/2016
Dispõe sobre a prestação de serviços de assistência médica, hospitalar
e odontológica, bem como social, pelo Estado aos servidores atingidos
pela decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 4.876 e dá outras providências.
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Relevância Norma básica
Resumo Art. 1º – Critérios, Facultatividade, Caráter Excepcional, Caráter Provisório, Vinculação, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Efeito, Assistência Médico-Hospitalar, Assistência Médico Odontológica, Assistência Médico Social, Ex-Servidor, Desligamento, Administração Estadual, Cumprimento, Decisão Judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), Inconstitucionalidade, Dispositivos, Lei Complementar Estadual. Art. 2° – Prazo Máximo, Ex-Servidor, Formalização, Opção, Caráter Excepcional, Caráter Provisório, Vinculação, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). Art. 3° – Critérios, Forma, Cálculo, Contribuição, Ex-Servidor, Caráter Excepcional, Caráter Provisório, Vinculação, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Custeio, Assistência Médico-Hospitalar, Assistência Médico Odontológica, Assistência Médico Social, Beneficiário, Titular, Dependente. Art. 4º – Prazo Determinado, Encerramento, Ex-Servidor, Caráter Excepcional, Caráter Provisório, Vinculação, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). Art. 5º – Inaplicabilidade, Ex-Servidor, Caráter Excepcional, Caráter Provisório, Vinculação, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Hipótese, Retorno, Ingresso, Cargo Público, Administração Estadual, Efeito, Aprovação, Concurso Público, Designação, Indicação. Art. 6º – Aplicabilidade, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Criação, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social, Servidor Público Estadual, Referência, Assistência Médico-Hospitalar, Assistência Médico Odontológica, Assistência Médico Social, Caráter Excepcional, Caráter Provisório, Ex-Servidor. Art. 7º – Vetado. Art. 8º - Alteração, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Referência, Critérios, Avaliação, Candidato, Aprovação, Concurso Público. Art. 9º - Critérios, Garantia, Servidor, Ocupante, Função Pública, Reintegração, Enquadramento, Quadro de Funções Públicas de Atividades de Ciência e Tecnologia, Composição, Unificação, Quadro de Pessoal, Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais (CETEC), Fundação João Pinheiro (FJP), Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG), Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Fundação Ezequiel Dias (FUNED).
Assunto Geral Administração Estadual, Pessoal.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 05/05/2016 Pág. 1 Col. 2
Relevância Norma básica
Resumo Art. 1º – Critérios, Facultatividade, Caráter Excepcional, Caráter Provisório, Vinculação, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Efeito, Assistência Médico-Hospitalar, Assistência Médico Odontológica, Assistência Médico Social, Ex-Servidor, Desligamento, Administração Estadual, Cumprimento, Decisão Judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), Inconstitucionalidade, Dispositivos, Lei Complementar Estadual. Art. 2° – Prazo Máximo, Ex-Servidor, Formalização, Opção, Caráter Excepcional, Caráter Provisório, Vinculação, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). Art. 3° – Critérios, Forma, Cálculo, Contribuição, Ex-Servidor, Caráter Excepcional, Caráter Provisório, Vinculação, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Custeio, Assistência Médico-Hospitalar, Assistência Médico Odontológica, Assistência Médico Social, Beneficiário, Titular, Dependente. Art. 4º – Prazo Determinado, Encerramento, Ex-Servidor, Caráter Excepcional, Caráter Provisório, Vinculação, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). Art. 5º – Inaplicabilidade, Ex-Servidor, Caráter Excepcional, Caráter Provisório, Vinculação, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Hipótese, Retorno, Ingresso, Cargo Público, Administração Estadual, Efeito, Aprovação, Concurso Público, Designação, Indicação. Art. 6º – Aplicabilidade, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Criação, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social, Servidor Público Estadual, Referência, Assistência Médico-Hospitalar, Assistência Médico Odontológica, Assistência Médico Social, Caráter Excepcional, Caráter Provisório, Ex-Servidor. Art. 7º – Vetado. Art. 8º - Alteração, Lei Estadual, Criação, Estruturação, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Referência, Critérios, Avaliação, Candidato, Aprovação, Concurso Público. Art. 9º - Critérios, Garantia, Servidor, Ocupante, Função Pública, Reintegração, Enquadramento, Quadro de Funções Públicas de Atividades de Ciência e Tecnologia, Composição, Unificação, Quadro de Pessoal, Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais (CETEC), Fundação João Pinheiro (FJP), Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG), Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Fundação Ezequiel Dias (FUNED).
Assunto Geral Administração Estadual, Pessoal.
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