PL PROJETO DE LEI 3199/2012
ACRESCENTA O INCISO XXVIII AO ART 7 DA LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO
DE 1975, ISENTANDO DE COBRANÇA DO ICMS A FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
UTILIZADOS NA ADAPTAÇÃO DE VEÍCULOS CONDUZIDOS POR PESSOA COM
DEFICIÊNCIA. (CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 31/05/2012
Proposições relacionadas
PL 1094 de 2011
RQO 1699 de 2015
PL 2278 de 2015
Observação ANEXADO AO PROJETO DE LEI 1094 2011 (VER DNP 12).
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), INCLUSÃO, SAÍDA, OPERAÇÃO INTERNA, EQUIPAMENTOS, ADAPTAÇÃO, VEÍCULOS, CONDUTOR, PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 31/05/2012
Proposições relacionadas
PL 1094 de 2011
RQO 1699 de 2015
PL 2278 de 2015
Observação ANEXADO AO PROJETO DE LEI 1094 2011 (VER DNP 12).
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), INCLUSÃO, SAÍDA, OPERAÇÃO INTERNA, EQUIPAMENTOS, ADAPTAÇÃO, VEÍCULOS, CONDUTOR, PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
30/06/2015
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 2278 2015.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 2278 2015.
24/06/2015
REQUERIMENTO DO DEP. DOUTOR WILSON BATISTA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 26/6/2015, PÁG 33.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. DOUTOR WILSON BATISTA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 26/6/2015, PÁG 33.
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
29/05/2012
PUBLICADO NO DL EM 31/5/2012, PÁG 8. ANEXE-SE AO PL 1094 2011, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 173 DO RI.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 31/5/2012, PÁG 8. ANEXE-SE AO PL 1094 2011, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 173 DO RI.