PL PROJETO DE LEI 2278/2015
Acrescenta o inciso XXVIII ao art 7º da Lei 6763, de 26 de dezembro de
1975, isentando de cobrança do ICMS a fabricação de equipamentos
utilizados na adaptação de veículos destinados a pessoa com deficiência.
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/07/2015
Origem
PL 3199 de 2012
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 3199 2012. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária. Alteração, Dispositivos, Isenção, (ICMS), Inclusão, Saída, Operação Interna, Equipamentos, Adaptação, Veículos, Condutor, Pessoa com Deficiência.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/07/2015
Origem
PL 3199 de 2012
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 3199 2012. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária. Alteração, Dispositivos, Isenção, (ICMS), Inclusão, Saída, Operação Interna, Equipamentos, Adaptação, Veículos, Condutor, Pessoa com Deficiência.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
26/10/2016
Esgotado o prazo do art 185 do RI, sem apresentação de recurso. Arquive-se.
Plenário
Esgotado o prazo do art 185 do RI, sem apresentação de recurso. Arquive-se.
19/10/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais. Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 20/10/2016, pág 87.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais. Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 20/10/2016, pág 87.
13/08/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais.
30/06/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/7/2015, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 2/7/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/7/2015, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 2/7/2015.