Projeto de Lei Nº 2278/2015
Acrescenta o inciso XXVIII ao art 7º da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, isentando de cobrança do ICMS a fabricação de equipamentos utilizados na adaptação de veículos destinados a pessoa com deficiência.
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Acrescenta o inciso XXVIII ao art 7º da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, isentando de cobrança do ICMS a fabricação de equipamentos utilizados na adaptação de veículos destinados a pessoa com deficiência.
Participações encerradas.
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