Projeto de Lei Nº 3199/2012
ACRESCENTA O INCISO XXVIII AO ART 7 DA LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, ISENTANDO DE COBRANÇA DO ICMS A FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA ADAPTAÇÃO DE VEÍCULOS CONDUZIDOS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. (CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
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ACRESCENTA O INCISO XXVIII AO ART 7 DA LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, ISENTANDO DE COBRANÇA DO ICMS A FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA ADAPTAÇÃO DE VEÍCULOS CONDUZIDOS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. (CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
Participações encerradas.
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