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PL PROJETO DE LEI 3191/2021

Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2022.
Situação atual: Transformado em norma jurídica com veto parcial - LEI 24013 2021 - Lei Ordinária
1 a favor 1 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual Transformado em norma jurídica com veto parcial : LEI 24013 2021 - Lei Ordinária
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/10/2021
Origem Documento MSG 156 de 2021

Proposição de Lei PRL 24960 2021
Proposições relacionadas Documento VET 33 de 2021
Documento MSG 171 de 2021

Observação Distribuído a 1 comissão: FFO.
Apelido Lei do Orçamento Anual – LOA: Exercício 2022.
Indexação
Resumo Estimativa, Receita Estadual, Fixação, Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento, Administração Estadual, Lei do Orçamento Anual (LOA), Especificação, Anexo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
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Apresentação
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Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
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Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei

Documentos

Tramitação
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10
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