25/05/2022

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Encaminhado o Ofício 1118 2022 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 24960 2022.

25/05/2022

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Veto parcial mantido, com 12 votos a favor e 30 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado.

30/11/2021

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Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 24013 publicada no Diário do Executivo em 1/12/2021. Vetado o artigo 17. Mensagem 171 2021- Encaminha razões do Veto 33 2021. Publicada no DL em 4/5/2022, pág 17.

05/11/2021

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Ofício 2798 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24960 2021 para sanção. Data do envio: 5/11/2021. Data máxima para sanção: 30/11/2021. Proposição de lei publicada no DL em 6/11/2021, pág 2.

28/10/2021

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Aprovado em redação final. À sanção.

28/10/2021

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Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 5/11/2021, pág 22.

28/10/2021

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Recebido na RED.

28/10/2021

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Aprovado em turno único com as Emendas 1 a 7, 11 a 14, 16 a 30, 35 a 72, 74 a 162, 164, 165, 167 a 178, 184 a 206, 212 a 223, 235 a 298, 304 a 313, 361 a 368, 376 a 471, 488 a 523 e 525 a 585, 587 a 589 e com a Emenda 73 na forma da Subemenda 1. Rejeitadas as Emendas 8 a 10, 15, 32 a 34, 179 a 183, 207 a 211, 224 a 234, 299 a 303, 314 a 360, 369 a 375, 472 a 487, 524 e 586 e a Subemenda 1 à Emenda 183. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas, subemendas e destaques: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Arnaldo Silva – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Leonídio Bouças – Marquinho Lemos – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Professor Irineu – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Zé Guilherme – Zé Reis. 51 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, as emendas e subemendas com parecer pela aprovação, salvo destaques: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Arnaldo Silva – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Leonídio Bouças – Marquinho Lemos – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Professor Irineu – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Zé Guilherme – Zé Reis. 51 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Subemenda 1 à Emenda 183: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Beatriz Cerqueira – Betão – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Cleitinho Azevedo – Delegado Heli Grilo – Doutor Jean Freire – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Leninha – Marquinho Lemos – Sávio Souza Cruz – Ulysses Gomes. – Registram “não”: Antonio Carlos Arantes – Arnaldo Silva – Bartô – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Carlos Henrique – Celise Laviola – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Doorgal Andrada – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Fernando Pacheco – Guilherme da Cunha – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leonídio Bouças – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Professor Irineu – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Thiago Cota – Tito Torres – Zé Guilherme – Zé Reis. 15 votos a favor, 33 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 183: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Beatriz Cerqueira – Betão – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Cleitinho Azevedo – Delegado Heli Grilo – Doutor Jean Freire – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Leninha – Marquinho Lemos – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães. – Registram “não”: Antonio Carlos Arantes – Arnaldo Silva – Bartô – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Carlos Henrique – Celise Laviola – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Doorgal Andrada – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leonídio Bouças – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Professor Irineu – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Zé Guilherme – Zé Reis. – Registra “branco”: Alencar da Silveira Jr. 15 votos a favor, 39 votos contrários e 1 voto branco. Em votação, a Emenda 586: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Beatriz Cerqueira – Betão – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Doutor Jean Freire – Inácio Franco – Leninha – Marquinho Lemos – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães. – Registram “não”: Arnaldo Silva – Bartô – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Carlos Henrique – Celise Laviola – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Guilherme da Cunha – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leonídio Bouças – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Professor Irineu – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Zé Guilherme – Zé Reis. 13 votos a favor, 38 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, as emendas e subemendas com parecer pela rejeição, salvo destaques: Registraram "não": Alencar da Silveira Jr. - Ana Paula Siqueira – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Arnaldo Silva – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio - Inácio Franco – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Leonídio Bouças – Marquinho Lemos – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Professor Irineu – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 0 votos a favor, 55 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 179: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Beatriz Cerqueira – Betão – Celinho Sintrocel – Doutor Jean Freire – Leninha – Marquinho Lemos – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães. – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. – Arnaldo Silva – Bartô – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celise Laviola – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leonídio Bouças – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Professor Irineu – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Zé Guilherme – Zé Reis. 10 votos a favor, 40 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 180: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Beatriz Cerqueira – Betão – Celinho Sintrocel – Doutor Jean Freire – Leninha – Marquinho Lemos – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães. – Registram “não”: Antonio Carlos Arantes – Arnaldo Silva – Bartô – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Celise Laviola – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leonídio Bouças – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Professor Irineu – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Zé Guilherme – Zé Reis. 10 votos a favor, 37 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 181: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Beatriz Cerqueira – Betão – Celinho Sintrocel – Doutor Jean Freire – Leninha – Marquinho Lemos – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães. – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. – Antonio Carlos Arantes – Arnaldo Silva – Bartô – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Celise Laviola – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leonídio Bouças – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Professor Irineu – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Zé Guilherme – Zé Reis. 10 votos a favor, 39 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 182: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Beatriz Cerqueira – Betão – Celinho Sintrocel – Doutor Jean Freire – Glaycon Franco – Leninha – Marquinho Lemos – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães. Registraram "não": Arnaldo Silva – Bartô – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Celise Laviola – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Guilherme da Cunha – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leonídio Bouças – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Professor Irineu – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Zé Guilherme – Zé Reis. 12 votos a favor, 37 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 317: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Beatriz Cerqueira – Betão – Celinho Sintrocel – Doutor Jean Freire – Gil Pereira – Leninha – Marquinho Lemos – Tadeu Martins Leite – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães. – Registram “não”: Antonio Carlos Arantes – Arnaldo Silva – Bartô – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Celise Laviola – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leonídio Bouças – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Professor Irineu – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tito Torres – Zé Guilherme – Zé Reis. 13 votos a favor, 37 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 319: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Celinho Sintrocel – Doutor Jean Freire – Marquinho Lemos – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães. – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. – Antonio Carlos Arantes – Arnaldo Silva – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Celise Laviola – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leonídio Bouças – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Professor Irineu – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Zé Guilherme – Zé Reis. 10 votos a favor, 39 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 30/10/2021, pág 12. À Comissão de Redação.

27/10/2021

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Turno Único. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, acrescida de Membros das Comissões Permanentes, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 204 do Regimento Interno. Parecer pela aprovação com as Emendas 1 a 7, 11 a 14, 16 a 30, 35 a 72, 74 a 109, 116 a 162, 164, 165, 167 a 178, 184 a 206, 212 a 223, 235 a 247, 250 a 279, 286 a 298, 304 a 313, 361 a 368, 376 a 471, 488 a 523, 525 a 583 apresentadas por parlamentares; com as Emendas 73 e 183 propostas por parlamentares na forma das respectivas Subemendas 1; com a Emenda 584 da Comissão de Participação Popular; com as Emendas 248 e 249 apresentadas pelo Bloco Democracia e Luta; com as Emendas 280 a 285 apresentadas pelo Bloco Minas são Muitas; com as Emendas 110 a 115 apresentadas pelo Bloco Deputado Luiz Humberto Carneiro; com as Emendas 585 a 589 apresentadas ao final deste parecer; e pela rejeição das Emendas 8 a 10, 15, 32 a 34, 179 a 182, 207 a 211, 224 a 234, 299 a 303, 314 a 360, 369 a 375, 472 a 487 e 524. Aprovado. Publicado no DL em 28/10/2021, pág 57.

27/10/2021

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Turno Único. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, acrescida de Membros das Comissões Permanentes, nos termos do parágrafo primeiro do art 204 do Regimento Interno. Parecer pela aprovação com as Emendas 1 a 7, 11 a 14, 16 a 30, 35 a 72, 74 a 109, 116 a 162, 164, 165, 167 a 178, 184 a 206, 212 a 223, 235 a 247, 250 a 279, 286 a 298, 304 a 313, 361 a 368, 376 a 471, 488 a 523, 525 a 583 apresentadas por parlamentares; com as Emendas nos 73 e 183 propostas por parlamentares na forma das respectivas Subemendas 1; com a Emenda 584 da Comissão de Participação Popular; com as Emendas 248 e 249 apresentadas pelo Bloco Democracia e Luta; com as Emendas 280 a 285 apresentadas pelo Bloco Minas são Muitas; com as Emendas 110 a 115 apresentadas pelo Bloco Deputado Luiz Humberto Carneiro; com as Emendas 585 a 589 apresentadas ao final deste parecer; e pela rejeição das Emendas 8 a 10, 15, 32 a 34, 179 a 182, 207 a 211, 224 a 234, 299 a 303, 314 a 360, 369 a 375, 472 a 487 e 524. Distribuído em avulso o parecer.

25/10/2021

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Turno Único. Esgotado o prazo regimental, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Sargento Rodrigues – Emendas 1, 158 a 162, 164 e 165, 197 e 198 Dep. João Magalhães – Emendas 2 e 3 Dep. Marquinho Lemos – Emendas 4 a 7 Dep. Tito Torres – Emendas 8 a 10 e 15 Dep. Léo Portela – Emendas 11 a 14 Dep. Ulysses Gomes – Emendas 16 a 18 Dep. Neilando Pimenta – Emendas 19 e 20 Dep. Professor Cleiton – Emendas 21 a 23 Dep. Arlen Santiago – Emendas 24 a 29 Dep. Carlos Pimenta – Emendas 30, 240 e 241 Dep. Bosco – Emendas 32 a 34, 221 a 223 Dep. Agostinho Patrus – Emendas 35 e 36 Dep. Arnaldo Silva – Emendas 37 a 40 Dep. Andréia de Jesus – Emendas 41 a 53, 224 a 234, 320 a 332 Dep. Gustavo Valadares – Emendas 54 a 57 Dep. Bernardo Mucida – Emendas 58 a 70 Dep. Raul Belém – Emendas 71 a 73 Dep. Osvaldo Lopes – Emendas 74 a 78 Dep. Alencar da Silveira Jr. - Emendas 79 a 81, 299 a 303 Dep. Coronel Sandro – Emendas 82 a 87, 314 a 316, 318 Dep. Cássio Soares – Emendas 88 a 99 Dep. Duarte Bechir – Emendas 100 a 103 Dep. João Leite – Emendas 104 a 109 Bloco Deputado Luiz Humberto Carneiro – Emendas 110 a 115 Dep. João Vítor Xavier – Emendas 116 a 118 Dep. Sávio Souza Cruz – Emendas 119 a 128 Dep. Braulio Braz – Emendas 129 e 130 Dep. Leonídio Bouças – Emendas 131 e 132 Dep. Glaycon Franco – Emendas 133 a 135 Dep. Roberto Andrade – Emendas 136 a 138 Dep. Beatriz Cerqueira – Emendas 139 a 145, 179 a 183, 317, 319 Dep. Professor Irineu – Emendas 146 a 149 Dep. Bartô – Emendas 150 a 157 Dep. Cleitinho Azevedo – Emendas 167 e 168 Dep. Bruno Engler – Emendas 169 a 178 Dep. Gustavo Mitre – Emendas 184 a 190 Dep. Antonio Carlos Arantes – Emendas 191 a 196 Dep. Rafael Martins – Emendas 199 e 200 Dep. Doutor Jean Freire – Emendas 201 e 202, 207 a 211 Dep. Tito Torres – Emendas 203 a 206 Dep. Elismar Prado – Emendas 212 a 214 Dep. Carlos Henrique – Emendas 215 a 218 Dep. Fábio Avelar de Oliveira – Emendas 219 a 220 Dep. Cristiano Silveira – Emendas 235 a 239 Dep. Douglas Melo – Emendas 242 a 247 Bloco Democracia e Luta – Emendas 248 e 249 Dep. Tadeu Martins Leite – Emendas 250 a 256 Dep. Delegada Sheila – Emendas 257 e 258 Dep. Doutor Paulo – Emendas 259 a 261 Dep. Mauro Tramonte – Emendas 262 a 271 Dep. Inácio Franco – Emendas 272 a 279 Bloco Minas são Muitas – Emendas 280 a 285 Dep. André Quintão – Emendas 286 a 293 Dep. Betinho Pinto Coelho – Emendas 294 a 296 Dep. Leandro Genaro – Emendas 297 e 298 Dep. Thiago Cota – Emendas 304 a 308, 369 a 375 Dep. Doutor Wilson Batista – Emendas 309 a 313 Dep. Virgílio Guimarães – Emendas 333 a 360 Dep. Rosângela Reis – Emendas 361 e 362 Dep. Ione Pinheiro – Emendas 363 a 368 Dep. Celise Laviola – Emendas 376 a 378 Dep. Gil Pereira – Emendas 379 a 382 Dep. Celinho Sintrocel – Emendas 383 a 389 Dep. Fernando Pacheco – Emendas 390 a 399 Dep. Gustavo Santana – Emendas 400 a 404 Dep. Leninha – Emendas 405 a 415 Dep. Professor Wendel Mesquita – Emendas 416 a 427 Dep. Ana Paula Siqueira – Emendas 428 a 436 Dep. Betão – Emendas 437 a 449 Dep. Zé Reis – Emendas 450 a 457 Dep. Laura Serrano – Emendas 458 a 463 Dep. Dalmo Ribeiro Silva – Emendas 464 a 487 Dep. Virgílio Guimarães – Emendas 488 a 493, 524 Dep. Coronel Henrique – Emendas 494 a 505 Dep. Zé Guilherme – Emendas 507 a 516 Dep. Mário Henrique Caixa – Emendas 517 a 523 Dep. Doorgal Andrada – Emendas 525 a 537.683.00 Dep. Guilherme da Cunha – Emendas 538 a 543 Dep. Charles Santos – Emendas 544 a 550, 558 Dep. Noraldino Júnior – Emendas 551 a 557 Dep. Delegado Heli Grilo – Emendas 559 a 573 Dep. Hely Tarqüínio – Emendas 575 a 583 Comissão de Participação Popular – Emenda 584 Emendas publicadas no DL em 26/10/2021, pág 9 a 126.

06/10/2021

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PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que este projeto de lei foi publicado no Diário do Legislativo do dia 2/10/2021. A presidência informa, ainda, que o prazo de 20 dias para apresentação de emendas aos projetos na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária teve início no dia 4/10/2021 e será encerrado no dia 25/10/2021.

06/10/2021

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Turno único. Relator: Dep. Hely Tarqüínio.

30/09/2021

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Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/10/2021, pág 3. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na FFO em 4/10/2021. Prazo para apresentação de emendas: até 25/10/2021.