PL PROJETO DE LEI 255/2015
Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a
doar ao Município de Pará de Minas o trecho que especifica. (Destinação:
integração da área ao perímetro urbano do Município e instalação de via
urbana.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22276 2016 - Lei Ordinária
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22276 2016 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/03/2015
Origem
PL 5115 de 2014
Proposição de Lei PRL 23210 2016
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO FFO.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/03/2015
Origem
PL 5115 de 2014
Proposição de Lei PRL 23210 2016
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO FFO.
Indexação
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
Tramitação
30/08/2016
Proposição de lei sancionada. Lei 22276 publicada no Diário do Executivo em 31/8/2016.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22276 publicada no Diário do Executivo em 31/8/2016.
25/08/2016
Ofício 1996 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23210 2016 para sanção. Data do envio: 25/8/2016. Data máxima para sanção: 16/9/2016. Proposição de lei publicada no DL em 26/8/2016, pág 1.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1996 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23210 2016 para sanção. Data do envio: 25/8/2016. Data máxima para sanção: 16/9/2016. Proposição de lei publicada no DL em 26/8/2016, pág 1.
24/08/2016
Redação Final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 25/8/2016, pág 51.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 25/8/2016, pág 51.
24/08/2016
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
09/08/2016
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Braulio Braz ¿ Cássio Soares ¿ Cristiano Silveira ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Pinduca Ferreira ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 40 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/8/2016, pág 41. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 9/8/2016.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Braulio Braz ¿ Cássio Soares ¿ Cristiano Silveira ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Pinduca Ferreira ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 40 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/8/2016, pág 41. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 9/8/2016.
08/08/2016
Encerrada a discussão em segundo turno e adiada a votação por falta de quórum.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno e adiada a votação por falta de quórum.
03/08/2016
Segundo turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 4/8/2016, pág 19.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 4/8/2016, pág 19.
07/07/2016
Aprovado em primeiro turno com as Emendas 1 e 2. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr ¿ André Quintão ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Leandro Genaro ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Paulo Guedes ¿ Paulo Lamac ¿ Pinduca Ferreira ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 47 votos a favor, nenhum voto contrário, nenhum voto branco. Aprovado o projeto, salvo emendas. Em votação, as Emendas 1 e 2: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo - Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Magalhães ¿ Leandro Genaro ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Paulo Guedes ¿ Paulo Lamac ¿ Pinduca Ferreira ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres - Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 48 votos a favor, nenhum voto contrário, nenhum voto branco. Aprovadas as Emendas 1 e 2. Aprovado, portanto, em 1º turno, o Projeto de Lei 255 2015 com as Emendas 1 e 2. Votação nominal publicada no DL em 13/7/2016, pág 58. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 7/7/2016.
Plenário
Aprovado em primeiro turno com as Emendas 1 e 2. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr ¿ André Quintão ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Leandro Genaro ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Paulo Guedes ¿ Paulo Lamac ¿ Pinduca Ferreira ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 47 votos a favor, nenhum voto contrário, nenhum voto branco. Aprovado o projeto, salvo emendas. Em votação, as Emendas 1 e 2: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo - Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Magalhães ¿ Leandro Genaro ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Paulo Guedes ¿ Paulo Lamac ¿ Pinduca Ferreira ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres - Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 48 votos a favor, nenhum voto contrário, nenhum voto branco. Aprovadas as Emendas 1 e 2. Aprovado, portanto, em 1º turno, o Projeto de Lei 255 2015 com as Emendas 1 e 2. Votação nominal publicada no DL em 13/7/2016, pág 58. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 7/7/2016.
06/07/2016
Projeto de lei não apreciado nos termos do inciso XXXVII do art 82 do RI.
Plenário
Projeto de lei não apreciado nos termos do inciso XXXVII do art 82 do RI.
01/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 2/6/2016, pág 25.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 2/6/2016, pág 25.
24/05/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Valadares. Parecer pela aprovação com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 25/5/2016, pág 45. Recebido na FFO em 25/5/2016.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Valadares. Parecer pela aprovação com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 25/5/2016, pág 45. Recebido na FFO em 25/5/2016.
17/05/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Valadares.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Valadares.
03/05/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 5/5/2016, pág 140. Recebido na TCO em 5/5/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 5/5/2016, pág 140. Recebido na TCO em 5/5/2016.
28/04/2016
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
19/04/2016
Ofício do Sr Caio Barros Cordeiro, subsecretário chefe da Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 21/4/2016, pág 19.
Plenário
Ofício do Sr Caio Barros Cordeiro, subsecretário chefe da Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 21/4/2016, pág 19.
26/05/2015
Ofício do Sr Antônio Júlio de Faria, prefeito municipal de Pará de Minas, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 28/5/2015, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Antônio Júlio de Faria, prefeito municipal de Pará de Minas, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 28/5/2015, pág 4.
23/04/2015
Remessa do Ofício 616 2015 SGM ao Sr Antônio Júlio de Faria, Prefeito Municipal, Pará de Minas - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 616 2015 SGM ao Sr Antônio Júlio de Faria, Prefeito Municipal, Pará de Minas - MG, com pedido de informação.
23/04/2015
Remessa do Ofício 616 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte-MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 616 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte-MG, com pedido de informação.
22/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais e ao prefeito municipal de Pará de Minas.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais e ao prefeito municipal de Pará de Minas.
11/03/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
05/03/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/3/2015, pág 18. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 9/3/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/3/2015, pág 18. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 9/3/2015.