Lei nº 22.276, de 30/08/2016
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Pará de Minas.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Pará de Minas.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 255/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 31/08/2016 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Pará de Minas.
Assunto Geral Imóvel.
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