PL PROJETO DE LEI 2446/2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA - FEM.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 19990 2011 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 19990 2011 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/09/2011
Origem
MSG 114 de 2011
Proposição de Lei PRL 20918 2011
Proposições relacionadas
MSG 114 de 2011
RQS 1820 de 2011
Proposições anexadas
RQS 1820 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU FFO. OFÍCIO 844 2011, DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA.
Indexação
Resumo A NORMA CRIA O FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA - FEM - PARA FINANCIAR PROGRAMAS E AÇÕES VOLTADOS À ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA E DA EXTREMA POBREZA, DESTINADOS A FAMÍLIAS, PESSOAS EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA, MUNICÍPIOS E ÓRGÃOS PÚBLICOS. ESTABELECE AS FONTES DE RECURSOS, AS FINALIDADES DE APLICAÇÃO, A ESTRUTURA DE GESTÃO E AS REGRAS PARA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS.
Legislação citada EMC 86 2011 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 91 2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 111 2001 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
EMF 31 2000 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/09/2011
Origem
MSG 114 de 2011
Proposição de Lei PRL 20918 2011
Proposições relacionadas
MSG 114 de 2011
RQS 1820 de 2011
Proposições anexadas
RQS 1820 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU FFO. OFÍCIO 844 2011, DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA.
Indexação
Resumo A NORMA CRIA O FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA - FEM - PARA FINANCIAR PROGRAMAS E AÇÕES VOLTADOS À ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA E DA EXTREMA POBREZA, DESTINADOS A FAMÍLIAS, PESSOAS EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA, MUNICÍPIOS E ÓRGÃOS PÚBLICOS. ESTABELECE AS FONTES DE RECURSOS, AS FINALIDADES DE APLICAÇÃO, A ESTRUTURA DE GESTÃO E AS REGRAS PARA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS.
Legislação citada EMC 86 2011 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 91 2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 111 2001 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
EMF 31 2000 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
29/12/2011
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19990 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/12/2011.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19990 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/12/2011.
16/12/2011
REMESSA DO OFÍCIO 3619 2011 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20918 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 3619 2011 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20918 PARA SANÇÃO.
14/12/2011
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
14/12/2011
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2011, PÁG 86 COL 2.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2011, PÁG 86 COL 2.
13/12/2011
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 21/12/2011, PÁG 28. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/12/2011.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 21/12/2011, PÁG 28. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/12/2011.
12/12/2011
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2011, PÁG 126 COL 4.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2011, PÁG 126 COL 4.
12/12/2011
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 17/12/2011, PÁG 34. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 12/12/2011.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 17/12/2011, PÁG 34. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 12/12/2011.
06/12/2011
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 8/12/2011, PÁG 128 COL 1.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 8/12/2011, PÁG 128 COL 1.
22/11/2011
OFÍCIO DO SR LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA, SECRETÁRIO DE FAZENDA, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 24/11/2011, PÁG 50 COL 1.
Plenário
OFÍCIO DO SR LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA, SECRETÁRIO DE FAZENDA, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 24/11/2011, PÁG 50 COL 1.
09/11/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ULYSSES GOMES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/11/2011, PÁG 94 COL 4.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ULYSSES GOMES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/11/2011, PÁG 94 COL 4.
09/11/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/11/2011, PÁG 94 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 8/11/2011.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/11/2011, PÁG 94 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 8/11/2011.
23/09/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
20/09/2011
PUBLICADO NO DL EM 21/9/2011, PÁG 77 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 21/9/2011.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 21/9/2011, PÁG 77 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 21/9/2011.