PL PROJETO DE LEI 2417/2005
CRIA O FUNDO CONTÁBIL FUNDOMAQ PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA "MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO."
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 15695 2005 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 15695 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/06/2005
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 09/09/2005
Origem
MSG 394 de 2005
Proposição de Lei PRL 16603 2005
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Proposições relacionadas
VET 16603 de 2005
MSG 394 de 2005
Observação CONVÊNIO ICMS 26 2003, DO CONFAZ.
Indexação
Resumo O PROJETO CRIA FUNDO CONTÁBIL PARA PROVER RECURSOS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA “MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO”, VOLTADO A MUNICÍPIOS E ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS, PARA INVESTIMENTOS E OBRAS NA ESTRUTURA VIÁRIA, NO TRANSPORTE E NO ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO. AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS NOVOS E SUA CESSÃO ONEROSA AOS BENEFICIÁRIOS MEDIANTE CONVÊNIOS. ISENTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS AS AQUISIÇÕES DESTINADAS AO PROGRAMA.
Legislação citada LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
DEC 43080 2002 - DECRETO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/06/2005
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 09/09/2005
Origem
MSG 394 de 2005
Proposição de Lei PRL 16603 2005
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Proposições relacionadas
VET 16603 de 2005
MSG 394 de 2005
Observação CONVÊNIO ICMS 26 2003, DO CONFAZ.
Indexação
Resumo O PROJETO CRIA FUNDO CONTÁBIL PARA PROVER RECURSOS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA “MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO”, VOLTADO A MUNICÍPIOS E ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS, PARA INVESTIMENTOS E OBRAS NA ESTRUTURA VIÁRIA, NO TRANSPORTE E NO ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO. AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS NOVOS E SUA CESSÃO ONEROSA AOS BENEFICIÁRIOS MEDIANTE CONVÊNIOS. ISENTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS AS AQUISIÇÕES DESTINADAS AO PROGRAMA.
Legislação citada LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
DEC 43080 2002 - DECRETO
Documentos
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ORIGEM
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
ERRATA (1)
Tramitação
29/09/2005
ENCAMINHADO O OFÍCIO 2270/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 16603.
Secretaria-Geral da Mesa
ENCAMINHADO O OFÍCIO 2270/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 16603.
28/09/2005
FAIXA CONSTITUCIONAL. VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
Plenário
FAIXA CONSTITUCIONAL. VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
21/07/2005
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 15695 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/7/2005. VETADOS OS INCISOS III E IV DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 7. MENSAGEM 404 2005 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 16603 2005. PUBLICADA NO DL EM 4/8/2005, PÁG 30 COL 4.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 15695 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/7/2005. VETADOS OS INCISOS III E IV DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 7. MENSAGEM 404 2005 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 16603 2005. PUBLICADA NO DL EM 4/8/2005, PÁG 30 COL 4.
11/07/2005
REMESSA DO OFÍCIO 1682/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16603 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1682/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16603 PARA SANÇÃO.
30/06/2005
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
30/06/2005
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
30/06/2005
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/2005, PÁG 71 COL 3.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/2005, PÁG 71 COL 3.
29/06/2005
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO.
29/06/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/2005, PÁG 70 COL 2.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/2005, PÁG 70 COL 2.
29/06/2005
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
29/06/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/2005, PÁG 69 COL 4. RECEBIDO NA FFO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/2005, PÁG 69 COL 4. RECEBIDO NA FFO.
28/06/2005
REQUERIMENTO DA DEP. MARIA TEREZA LARA E DO DEP. ANDRÉ QUINTÃO SOLICITANDO REUNIÃO CONJUNTA DESTA COMISSÃO COM A COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR EM AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER O PROJETO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
REQUERIMENTO DA DEP. MARIA TEREZA LARA E DO DEP. ANDRÉ QUINTÃO SOLICITANDO REUNIÃO CONJUNTA DESTA COMISSÃO COM A COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR EM AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER O PROJETO.
28/06/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
28/06/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
21/06/2005
PUBLICADO NO DL EM 23/6/2005, PÁG 46 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/6/2005.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 23/6/2005, PÁG 46 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/6/2005.