PL PROJETO DE LEI 2111/2015
PL 2111/2015
Agora
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Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal com o objetivo de apoiar
programas de incentivo ao turismo no Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2015
Origem
PL 198 de 2011
Proposições anexadas
PL 2264 de 2015
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DEC FFO.
Indexação
Resumo Concessão, Contribuinte, (ICMS), Desconto, Pagamento, Multa, Juros de Mora, Referência, Crédito Tributário, Inscrição, Dívida Ativa, Prazo Determinado, Hipótese, Auxílio Financeiro, Benefício Fiscal, Programa de Incentivo, Turismo, Condicionamento, Repasse, Fundo de Assistência ao Turismo. Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa. Alteração, Critérios, Prazo, Desconto, Pagamento, Multa, Destinação, Contribuinte, (ICMS). Supressão, Dispositivos, Competência, Executivo. Substitutivo 2: Especificação, Critérios, Desconto, Pagamento, Multa, Juros de Mora. Adaptação, Técnica Legislativa.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2015
Origem
PL 198 de 2011
Proposições anexadas
PL 2264 de 2015
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DEC FFO.
Indexação
Resumo Concessão, Contribuinte, (ICMS), Desconto, Pagamento, Multa, Juros de Mora, Referência, Crédito Tributário, Inscrição, Dívida Ativa, Prazo Determinado, Hipótese, Auxílio Financeiro, Benefício Fiscal, Programa de Incentivo, Turismo, Condicionamento, Repasse, Fundo de Assistência ao Turismo. Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa. Alteração, Critérios, Prazo, Desconto, Pagamento, Multa, Destinação, Contribuinte, (ICMS). Supressão, Dispositivos, Competência, Executivo. Substitutivo 2: Especificação, Critérios, Desconto, Pagamento, Multa, Juros de Mora. Adaptação, Técnica Legislativa.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
16/05/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira. Parecer pela rejeição. Aprovado. Publicado no DL em 17/5/2018, pág 26.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira. Parecer pela rejeição. Aprovado. Publicado no DL em 17/5/2018, pág 26.
25/04/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira. Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira. Pedido de prazo regimental pelo relator.
04/07/2017
Ofício da Sra Virginia Kirchmeyer Vieira, subsecretária de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 6/7/2017, pág 6. Errata publicada no DL em 21/2/2018, pág 8, retificando o número do projeto de lei.
Plenário
Ofício da Sra Virginia Kirchmeyer Vieira, subsecretária de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 6/7/2017, pág 6. Errata publicada no DL em 21/2/2018, pág 8, retificando o número do projeto de lei.
05/04/2017
Remessa do Ofício 103 2017 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 103 2017 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
05/04/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda.
24/03/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira (redistribuído).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira (redistribuído).
08/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Arnaldo Silva (proposição redistribuída).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Arnaldo Silva (proposição redistribuída).
24/05/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Carlos Arantes (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 25/5/2016, pág 47. Recebido na FFO em 24/5/2016.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Carlos Arantes (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 25/5/2016, pág 47. Recebido na FFO em 24/5/2016.
19/04/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade.
13/04/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/4/2016, pág 68. Recebido na DEC em 14/4/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/4/2016, pág 68. Recebido na DEC em 14/4/2016.
05/04/2016
A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído também à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as distribuições originais e os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 7/4/2016, pág 17.
Plenário
A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído também à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as distribuições originais e os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 7/4/2016, pág 17.
23/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto.
18/06/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/6/2015, pág 24. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 22/6/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/6/2015, pág 24. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 22/6/2015.