PL PROJETO DE LEI 198/2011
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL COM O OBJETIVO DE APOIAR
PROGRAMAS DE INCENTIVO AO TURISMO NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/02/2011
Origem
PL 2644 de 2008
Proposições relacionadas
RQO 1492 de 2015
PL 2111 de 2015
Proposições anexadas
PL 345 de 2011
Observação EX-PROJETO DE LEI 2644 2008. DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU FFO.
Indexação
Resumo CONCEDE DESCONTO DE 50% SOBRE MULTAS E JUROS DE MORA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2007 PARA CONTRIBUINTES QUE FINANCIAREM PROGRAMAS DE INCENTIVO AO TURISMO NO ESTADO. O DESCONTO É CONDICIONADO AO REPASSE DE 25% DO VALOR DAS MULTAS E JUROS AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TURISMO – FASTUR. O PAGAMENTO PODE SER PARCELADO, E OS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A POLÍTICAS DO PLANO MINEIRO DE TURISMO. O USO INDEVIDO DO BENEFÍCIO RESULTARÁ EM MULTA E OUTRAS SANÇÕES.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 12398 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14062 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14368 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15273 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15686 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/02/2011
Origem
PL 2644 de 2008
Proposições relacionadas
RQO 1492 de 2015
PL 2111 de 2015
Proposições anexadas
PL 345 de 2011
Observação EX-PROJETO DE LEI 2644 2008. DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU FFO.
Indexação
Resumo CONCEDE DESCONTO DE 50% SOBRE MULTAS E JUROS DE MORA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2007 PARA CONTRIBUINTES QUE FINANCIAREM PROGRAMAS DE INCENTIVO AO TURISMO NO ESTADO. O DESCONTO É CONDICIONADO AO REPASSE DE 25% DO VALOR DAS MULTAS E JUROS AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TURISMO – FASTUR. O PAGAMENTO PODE SER PARCELADO, E OS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A POLÍTICAS DO PLANO MINEIRO DE TURISMO. O USO INDEVIDO DO BENEFÍCIO RESULTARÁ EM MULTA E OUTRAS SANÇÕES.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 12398 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14062 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14368 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15273 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15686 2005 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
18/06/2015
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 2111 2015.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 2111 2015.
03/06/2015
REQUERIMENTO DO DEP. ELISMAR PRADO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 9/6/2015, PÁG 39.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ELISMAR PRADO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 9/6/2015, PÁG 39.
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
07/03/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/3/2012, PÁG 7.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/3/2012, PÁG 7.
29/02/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
01/02/2012
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
05/01/2012
OFÍCIO DO SR LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA, SECRETÁRIO DE FAZENDA, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 12/1/2012, PÁG 136 COL 3.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA, SECRETÁRIO DE FAZENDA, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 12/1/2012, PÁG 136 COL 3.
20/10/2011
REMESSA DO OFÍCIO 3055 2011 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3055 2011 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
19/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.
05/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
06/09/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/9/2011, PÁG 110 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 9/9/2011.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/9/2011, PÁG 110 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 9/9/2011.
25/02/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
17/02/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/2/2011, PÁG 55 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/2/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/2/2011, PÁG 55 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/2/2011.