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PL PROJETO DE LEI 1883/2011

REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM SERVIÇO COMUNITÁRIO DE RUA, "MOTOVIGIA", COM O USO DE MOTOCICLETA, ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA A REGULAÇÃO DESTE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/05/2011
Origem Documento PL 4751 de 2010

Proposições relacionadas Documento PL 1835 de 2011
Documento RQO 1704 de 2015
Documento PL 2449 de 2015

Observação EX-PROJETO DE LEI 4751 2010. ANEXADO AO PROJETO DE LEI 1835 2011. (VER DNP 12.)
Resumo REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, SERVIÇO DE VIGILÂNCIA, VIA PÚBLICA, UTILIZAÇÃO, MOTOCICLETA, PROIBIÇÃO, ARMA DE FOGO.

Documentos

Tramitação
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