Projeto de Lei Nº 1883/2011
REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM SERVIÇO COMUNITÁRIO DE RUA, "MOTOVIGIA", COM O USO DE MOTOCICLETA, ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA A REGULAÇÃO DESTE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Participações encerradas.
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