PL PROJETO DE LEI 1835/2011
ESTABELECE PENALIDADES PARA A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE CONTRATAR E
FORNECER SERVIÇO CLANDESTINO DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E DE PROTEÇÃO DE
CLIENTES, BEM COMO CONTRATAR TRABALHADOR PARA EXERCER ATIVIDADES DE
VIGILÂNCIA SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO LEGAL.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/05/2011
Origem
PL 1767 de 2007
Proposições anexadas
PL 1883 de 2011
PL 1876 de 2011
Observação EX-PROJETO DE LEI 1767 2007. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU SEG FFO.
Indexação
Resumo DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, REFERÊNCIA, CONTRATAÇÃO, FORNECIMENTO, SERVIÇO DE VIGILÂNCIA, SERVIÇO DE SEGURANÇA, PROTEÇÃO, CLIENTE, HIPÓTESE, CLANDESTINIDADE.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEI 7102 1983 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/05/2011
Origem
PL 1767 de 2007
Proposições anexadas
PL 1883 de 2011
PL 1876 de 2011
Observação EX-PROJETO DE LEI 1767 2007. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU SEG FFO.
Indexação
Resumo DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, REFERÊNCIA, CONTRATAÇÃO, FORNECIMENTO, SERVIÇO DE VIGILÂNCIA, SERVIÇO DE SEGURANÇA, PROTEÇÃO, CLIENTE, HIPÓTESE, CLANDESTINIDADE.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEI 7102 1983 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
08/11/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/2011, PÁG 54 COL 1.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/2011, PÁG 54 COL 1.
24/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
19/05/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/5/2011, PÁG 53 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 23/5/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/5/2011, PÁG 53 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 23/5/2011.