PL PROJETO DE LEI 1835/2011
ESTABELECE PENALIDADES PARA A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE CONTRATAR E
FORNECER SERVIÇO CLANDESTINO DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E DE PROTEÇÃO DE
CLIENTES, BEM COMO CONTRATAR TRABALHADOR PARA EXERCER ATIVIDADES DE
VIGILÂNCIA SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO LEGAL.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/05/2011
Origem
PL 1767 de 2007
Proposições anexadas
PL 1883 de 2011
PL 1876 de 2011
Observação EX-PROJETO DE LEI 1767 2007. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU SEG FFO.
Indexação
Resumo DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, REFERÊNCIA, CONTRATAÇÃO, FORNECIMENTO, SERVIÇO DE VIGILÂNCIA, SERVIÇO DE SEGURANÇA, PROTEÇÃO, CLIENTE, HIPÓTESE, CLANDESTINIDADE.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEI 7102 1983 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/05/2011
Origem
PL 1767 de 2007
Proposições anexadas
PL 1883 de 2011
PL 1876 de 2011
Observação EX-PROJETO DE LEI 1767 2007. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU SEG FFO.
Indexação
Resumo DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, REFERÊNCIA, CONTRATAÇÃO, FORNECIMENTO, SERVIÇO DE VIGILÂNCIA, SERVIÇO DE SEGURANÇA, PROTEÇÃO, CLIENTE, HIPÓTESE, CLANDESTINIDADE.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEI 7102 1983 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
08/11/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/2011, PÁG 54 COL 1.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/2011, PÁG 54 COL 1.
24/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
19/05/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/5/2011, PÁG 53 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 23/5/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/5/2011, PÁG 53 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 23/5/2011.