PL PROJETO DE LEI 1767/2007
ESTABELECE PENALIDADES PARA A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE CONTRATAR E
FORNECER SERVIÇO CLANDESTINO DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E DE PROTEÇÃO DE
CLIENTES, BEM COMO CONTRATAR TRABALHADOR PARA EXERCER ATIVIDADES DE
VIGILÂNCIA SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO LEGAL.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/11/2007
Proposições relacionadas
PL 168 de 2007
RQS 1454 de 2011
PL 1835 de 2011
Indexação
Resumo ESTABELECE PENALIDADES PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE CONTRATAREM SERVIÇOS CLANDESTINOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E PROTEÇÃO DE CLIENTES, OU TRABALHADORES SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO LEGAL. AS SANÇÕES INCLUEM MULTA PARA EMPRESAS, A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEI 7102 1983 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/11/2007
Proposições relacionadas
PL 168 de 2007
RQS 1454 de 2011
PL 1835 de 2011
Indexação
Resumo ESTABELECE PENALIDADES PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE CONTRATAREM SERVIÇOS CLANDESTINOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E PROTEÇÃO DE CLIENTES, OU TRABALHADORES SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO LEGAL. AS SANÇÕES INCLUEM MULTA PARA EMPRESAS, A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEI 7102 1983 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
19/05/2011
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 1835 2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 1835 2011.
11/05/2011
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 13/5/2011, PÁG 126 COL 3.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 13/5/2011, PÁG 126 COL 3.
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
01/11/2007
PUBLICADO NO DL EM 6/11/2007, PÁG 45 COL 3. ANEXE-SE AO PL 168 2007, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 173 DO RI.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 6/11/2007, PÁG 45 COL 3. ANEXE-SE AO PL 168 2007, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 173 DO RI.