PL PROJETO DE LEI 1781/2015
PL 1781/2015
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Altera a redação do caput do art 1º e acrescenta parágrafo ao art 1º
da Lei nº 9760, de 20 de abril de 1989, que dispõe sobre concessão de
passe livre, no transporte coletivo intermunicipal, a deficiente físico,
deficiente mental, deficiente visual e idoso.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/05/2015
Proposições relacionadas
PL 1519 de 2004
PL 2940 de 2021
Proposições anexadas
PL 2023 de 2015
PL 2349 de 2015
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA FFO.
Indexação
Resumo Inclui a concessão de desconto de 50% nas passagens de transporte coletivo intermunicipal para estudantes, além de manter a gratuidade para deficientes físicos, mentais, visuais e pessoas com mais de 65 anos. Para ter direito ao benefício, os estudantes precisam estar matriculados em instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação e apresentar um documento emitido pela União Nacional dos Estudantes, União Brasileira dos Estudantes Secundaristas ou pelas secretarias das instituições de ensino.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/05/2015
Proposições relacionadas
PL 1519 de 2004
PL 2940 de 2021
Proposições anexadas
PL 2023 de 2015
PL 2349 de 2015
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA FFO.
Indexação
Resumo Inclui a concessão de desconto de 50% nas passagens de transporte coletivo intermunicipal para estudantes, além de manter a gratuidade para deficientes físicos, mentais, visuais e pessoas com mais de 65 anos. Para ter direito ao benefício, os estudantes precisam estar matriculados em instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação e apresentar um documento emitido pela União Nacional dos Estudantes, União Brasileira dos Estudantes Secundaristas ou pelas secretarias das instituições de ensino.
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 2940 2021, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Plenário
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 2940 2021, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 1519 2004, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Plenário
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 1519 2004, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
03/08/2021
PL 2940 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/8/2021, pág 18.
Plenário
PL 2940 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/8/2021, pág 18.
04/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
20/05/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído)(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído)(proposição redistribuída).
03/02/2016
A presidência, em virtude da promulgação da Resolução 5511, de 2015, que alterou a denominação da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, determina a adequação, a partir de 1/2/2016, da referida denominação em todos os despachos de proposições em tramitação distribuídas à Comissão do Trabalho, ficando mantidos os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 5/2/2016, pág 34.
Plenário
A presidência, em virtude da promulgação da Resolução 5511, de 2015, que alterou a denominação da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, determina a adequação, a partir de 1/2/2016, da referida denominação em todos os despachos de proposições em tramitação distribuídas à Comissão do Trabalho, ficando mantidos os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 5/2/2016, pág 34.
23/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
28/05/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/5/2015, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 1/6/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/5/2015, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 1/6/2015.