PL PROJETO DE LEI 1751/2020
Autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar prazos que
especifica,
estabelecidos na legislação tributária estadual, enquanto durar a
situação de emergência ou de calamidade pública decorrente da pandemia
causada pelo agente Coronavírus - COVID-19.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23628 2020 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23628 2020 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/03/2020
Origem
MSG 79 de 2020
Proposição de Lei PRL 24582 2020
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Suspensão, Prorrogação, Prazo, Legislação Tributária, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Preventiva, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Epidemia, Vírus.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/03/2020
Origem
MSG 79 de 2020
Proposição de Lei PRL 24582 2020
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Suspensão, Prorrogação, Prazo, Legislação Tributária, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Preventiva, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Epidemia, Vírus.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
Apresentação
Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
-
Parecer de Turno Único - Plenário
Tramitação
02/04/2020
Proposição de lei sancionada. Lei 23628 publicada no Diário do Executivo - Edição extra em 2 4 2020.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23628 publicada no Diário do Executivo - Edição extra em 2 4 2020.
31/03/2020
Ofício 482 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24582 2020 para sanção. Data do envio: 31/3/2020. Data máxima para sanção: 27/4/2020. Proposição de lei publicada no DL em 1/4/2020, pág 1.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 482 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24582 2020 para sanção. Data do envio: 31/3/2020. Data máxima para sanção: 27/4/2020. Proposição de lei publicada no DL em 1/4/2020, pág 1.
31/03/2020
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
31/03/2020
Designado Relator em Plenário para apresentação de parecer de redação final. Relatora: Dep. Laura Serrano. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 1/4/2020, pág 32.
Plenário
Designado Relator em Plenário para apresentação de parecer de redação final. Relatora: Dep. Laura Serrano. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 1/4/2020, pág 32.
31/03/2020
Turno Único. Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Votaram ¿sim¿: Antonio Carlos Arantes ¿ Cristiano Silveira ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Carlos Henrique ¿ Arlen Santiago ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leandro Genaro ¿ Leninha ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 76 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 2/4/2020, pág 25. À redação final.
Plenário
Turno Único. Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Votaram ¿sim¿: Antonio Carlos Arantes ¿ Cristiano Silveira ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Carlos Henrique ¿ Arlen Santiago ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leandro Genaro ¿ Leninha ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 76 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 2/4/2020, pág 25. À redação final.
31/03/2020
Turno Único. Relatora: Dep. Laura Serrano. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Publicado no DL em 1/4/2020, pág 26.
Plenário
Turno Único. Relatora: Dep. Laura Serrano. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Publicado no DL em 1/4/2020, pág 26.
30/03/2020
Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, a Presidência designa relatora a dep. Laura Serrano, a qual disporá de 24 horas para emitir parecer, nos termos do item 2.3 do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Publicado no DL em 31/3/2020, pág 1.
Colégio de Líderes
Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, a Presidência designa relatora a dep. Laura Serrano, a qual disporá de 24 horas para emitir parecer, nos termos do item 2.3 do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Publicado no DL em 31/3/2020, pág 1.