Projeto de Lei Nº 1751/2020
Autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência ou de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus - COVID-19.
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Autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência ou de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus - COVID-19.
Participações encerradas.
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