Situação atual Aguardando parecer em comissão

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Local Comissão de Constituição e Justiça

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 20/10/2023

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Proposições anexadas PL 3162 de 2024

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Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.

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Indexação

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Resumo Cria o Fundo Soberano de Minas Gerais, fundo especial de natureza financeira e contábil vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda - SEF -, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico sustentável do Estado, de modo a minimizar os impactos do declínio de receitas provenientes do setor mineral (art. 1º). Prevê que os recursos sejam arrecadados de várias fontes, incluindo "royalties" da exploração mineral, excesso de arrecadação, contribuições, doações, venda de ativos, recursos de organismos internacionais, entre outros (art. 2º). Define que o saldo mínimo não pode ser inferior a 20% das receitas acumuladas a cada ano (art. 3º). Determina que os recursos serão aplicados em diversas classes de ativos, incluindo participações em empresas, projetos de interesse público, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, inovação tecnológica em áreas como saúde e educação, e outros investimentos estratégicos (art. 4º). Cria o Conselho Gestor do Fundo Soberano de Minas Gerais – Cogef –, cuja composição, competência e funcionamento serão detalhados em regulamento. Estabelece que a SEF é a gestora, agente executora e agente financeira do fundo (art. 5º-9º). Prevê, por fim, sanções administrativas em caso de não cumprimento das disposições legais e determina que o fundo terá prazo indeterminado (art. 10-14).