PL PROJETO DE LEI 3162/2024
PL 3162/2024
Agora
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Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Exaustão e Assistência aos
Municípios Mineradores - Fexam.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2025
Anexada a
PL 1556 de 2023
Indexação
Resumo Autoriza a criação do Fundo de Exaustão e Assistência aos Municípios Mineradores - Fexam -, com o objetivo de diversificar a economia, mitigar impactos da mineração e promover o desenvolvimento sustentável. O fundo será financiado por recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Cfem - e outras fontes orçamentárias. Poderão ser beneficiados municípios mineradores ou impactados pela atividade, priorizando aqueles que aderirem financeiramente ao fundo. A gestão ficará a cargo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede -, com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG - como agente financeiro. O objetivo é reduzir a dependência econômica da mineração e minimizar danos socioambientais, cumprindo previsão constitucional ainda não implementada.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2025
Anexada a
PL 1556 de 2023
Indexação
Resumo Autoriza a criação do Fundo de Exaustão e Assistência aos Municípios Mineradores - Fexam -, com o objetivo de diversificar a economia, mitigar impactos da mineração e promover o desenvolvimento sustentável. O fundo será financiado por recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Cfem - e outras fontes orçamentárias. Poderão ser beneficiados municípios mineradores ou impactados pela atividade, priorizando aqueles que aderirem financeiramente ao fundo. A gestão ficará a cargo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede -, com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG - como agente financeiro. O objetivo é reduzir a dependência econômica da mineração e minimizar danos socioambientais, cumprindo previsão constitucional ainda não implementada.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
04/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2025, pág 8. Anexe-se ao PL 1556 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2025, pág 8. Anexe-se ao PL 1556 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.