PL PROJETO DE LEI 1217/2007
REVOGA O ART. 5 DA LEI 14136, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(EXTINGUE A TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR,
ASSEGURANDO-SE AO CONTRIBUINTE O RESSARCIMENTO DO RECOLHIMENTO
EFETUADO OU O DESCONTO NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE).
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/06/2007
Origem
PL 185 de 2003
Proposições relacionadas
RQS 30 de 2011
PL 23 de 2011
Proposições anexadas
PL 1262 de 2007
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REVOGAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, TAXA, RENOVAÇÃO, LICENCIAMENTO, VEÍCULO AUTOMOTOR. GARANTIA, CONTRIBUINTE, RESSARCIMENTO, DESCONTO, HIPÓTESE, RECOLHIMENTO, TAXA DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO.
Legislação citada LEI 14136 2001 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/06/2007
Origem
PL 185 de 2003
Proposições relacionadas
RQS 30 de 2011
PL 23 de 2011
Proposições anexadas
PL 1262 de 2007
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REVOGAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, TAXA, RENOVAÇÃO, LICENCIAMENTO, VEÍCULO AUTOMOTOR. GARANTIA, CONTRIBUINTE, RESSARCIMENTO, DESCONTO, HIPÓTESE, RECOLHIMENTO, TAXA DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO.
Legislação citada LEI 14136 2001 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
15/02/2011
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 23 2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 23 2011.
08/02/2011
REQUERIMENTO DO DEP. ELISMAR PRADO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/2/2011, PÁG 79 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ELISMAR PRADO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/2/2011, PÁG 79 COL 2.
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
14/08/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/8/2007, PÁG 62 COL 4.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/8/2007, PÁG 62 COL 4.
01/08/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO (REDISTRIBUÍDO). PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO (REDISTRIBUÍDO). PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
17/07/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. WELITON PRADO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. WELITON PRADO.
11/07/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
06/06/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
31/05/2007
PUBLICADO NO DL EM 2/6/2007, PÁG 56 COL 1. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/6/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 2/6/2007, PÁG 56 COL 1. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/6/2007.