PL PROJETO DE LEI 1157/2019
Altera o parágrafo único do 3º da Lei 13768, de 1º de dezembro
de 2000. (Que dispõe sobre a propaganda e a publicidade promovidas por
órgão público ou entidade sob controle direto ou indireto do Estado.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24090 2022 - Lei Ordinária
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24090 2022 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/10/2019
Proposição de Lei PRL 25046 2022
Observação Acrescenta inciso ao parágrafo único do 3º da lei, incluindo a divulgação da cultura, turismo e gastronomia no rol de exceções às vedações de que trata o caput do referido artigo. Distribuído a 3 comissões: CJU DEC APU.
Indexação
Resumo Alteração, Diretrizes Gerais, Administração Estadual, Realização, Propaganda, Publicidade. Autorização, Administração Estadual, Realização, Propaganda, Publicidade, Divulgação, Cultura, Turismo, Gastronomia.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/10/2019
Proposição de Lei PRL 25046 2022
Observação Acrescenta inciso ao parágrafo único do 3º da lei, incluindo a divulgação da cultura, turismo e gastronomia no rol de exceções às vedações de que trata o caput do referido artigo. Distribuído a 3 comissões: CJU DEC APU.
Indexação
Resumo Alteração, Diretrizes Gerais, Administração Estadual, Realização, Propaganda, Publicidade. Autorização, Administração Estadual, Realização, Propaganda, Publicidade, Divulgação, Cultura, Turismo, Gastronomia.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
-
Proposição de Lei
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
Tramitação
12/05/2022
Proposição de lei sancionada. Lei 24090 publicada no Diário do Executivo em 13/5/2022.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24090 publicada no Diário do Executivo em 13/5/2022.
20/04/2022
Ofício 806 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25046 2022 para sanção. Data do envio: 20/4/2022. Data máxima para sanção: 13/5/2022. Proposição de lei publicada no DL em 21/4/2022, pág 1.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 806 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25046 2022 para sanção. Data do envio: 20/4/2022. Data máxima para sanção: 13/5/2022. Proposição de lei publicada no DL em 21/4/2022, pág 1.
20/04/2022
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cássio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) João Leite (PSDB) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Thiago Cota (PDT) Zé Reis (PODE) 33 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 26/4/2022, pág 39. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cássio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) João Leite (PSDB) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Thiago Cota (PDT) Zé Reis (PODE) 33 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 26/4/2022, pág 39. À sanção.
20/04/2022
Redação final. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 21/4/2022, pág 84.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 21/4/2022, pág 84.
20/04/2022
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
20/04/2022
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) ¿ Registra ¿branco¿: Bartô (PL). 49 votos a favor, 0 votos contrários e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 26/4/2022, pág 8. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) ¿ Registra ¿branco¿: Bartô (PL). 49 votos a favor, 0 votos contrários e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 26/4/2022, pág 8. À Comissão de Redação.
20/12/2021
Segundo turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relator: Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/12/2021, pág 7.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Segundo turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relator: Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/12/2021, pág 7.
14/09/2021
Segundo turno. Relator: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Segundo turno. Relator: Dep. Thiago Cota.
14/09/2021
Recebido na DEC.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Recebido na DEC.
25/08/2021
Aprovado em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Arlen Santiago (PTB) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Osvaldo Lopes (PSD) Rafael Martins (PSD) Rosângela Reis (PODE) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Reis (PODE). 47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/8/2021, pág 56. À Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Plenário
Aprovado em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Arlen Santiago (PTB) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Osvaldo Lopes (PSD) Rafael Martins (PSD) Rosângela Reis (PODE) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Reis (PODE). 47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/8/2021, pág 56. À Comissão de Desenvolvimento Econômico.
05/07/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 6/7/2021, pág 31.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 6/7/2021, pág 31.
23/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
22/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 23/6/2021, pág 10. Recebido na APU em 23/6/2021.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 23/6/2021, pág 10. Recebido na APU em 23/6/2021.
02/12/2020
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
18/12/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota.
02/12/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2019, pág 20. Recebido na DEC em 3/12/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2019, pág 20. Recebido na DEC em 3/12/2019.
07/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
01/10/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/10/2019, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 3/10/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/10/2019, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 3/10/2019.