PL PROJETO DE LEI 1131/2011
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS E
ODONTOLÓGICAS, GUIAS DE ENCAMINHAMENTOS DE PACIENTES E PRONTUÁRIOS
MÉDICOS DIGITADOS, DATILOGRAFADOS OU ESCRITOS MANUALMENTE EM LETRA
IMPRESSA, FORMA OU CAIXA ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/04/2011
Origem
PL 2873 de 2008
Proposições anexadas
PL 3283 de 2012
Observação EX-PROJETO DE LEI 2873 2008. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU SAU FFO. RESOLUÇÃO 1246, DE 1988, DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. LEI 5991, DE 2002, DO ESTADO DO PARANÁ.
Resumo DISCIPLINAMENTO, PROCEDIMENTO, PREENCHIMENTO, DIGITAÇÃO, RECEITUÁRIO, MÉDICO, DENTISTA, GUIA, ENCAMINHAMENTO, INTERNAMENTO, EMISSÃO, UNIDADE DE SAÚDE.
Legislação citada DEL 20931 1932 - DECRETO-LEI
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/04/2011
Origem
PL 2873 de 2008
Proposições anexadas
PL 3283 de 2012
Observação EX-PROJETO DE LEI 2873 2008. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU SAU FFO. RESOLUÇÃO 1246, DE 1988, DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. LEI 5991, DE 2002, DO ESTADO DO PARANÁ.
Resumo DISCIPLINAMENTO, PROCEDIMENTO, PREENCHIMENTO, DIGITAÇÃO, RECEITUÁRIO, MÉDICO, DENTISTA, GUIA, ENCAMINHAMENTO, INTERNAMENTO, EMISSÃO, UNIDADE DE SAÚDE.
Legislação citada DEL 20931 1932 - DECRETO-LEI
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
30/08/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/9/2011, PÁG 62 COL 1.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/9/2011, PÁG 62 COL 1.
11/07/2011
REMESSA DO OFÍCIO 1907 2011 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1907 2011 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
07/07/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
05/07/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
19/04/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA.
13/04/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/4/2011, PÁG 111 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 15/4/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/4/2011, PÁG 111 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 15/4/2011.