Projeto de Lei Nº 1131/2011
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS, GUIAS DE ENCAMINHAMENTOS DE PACIENTES E PRONTUÁRIOS MÉDICOS DIGITADOS, DATILOGRAFADOS OU ESCRITOS MANUALMENTE EM LETRA IMPRESSA, FORMA OU CAIXA ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Participações encerradas.
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