PL PROJETO DE LEI 1069/2015
Dispõe sobre a aplicação dos princípios da publicidade, da transparência
e do acesso às informações nos procedimentos de licitação e dá outras
providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23569 2020 - Lei Ordinária
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23569 2020 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/04/2015
Origem
PL 5669 de 2014
Proposição de Lei PRL 24517 2019
Proposições relacionadas
RQO 2884 de 2017
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL. 5669 2014. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo O projeto determina a aplicação dos princípios de publicidade, transparência e acesso à informação nos procedimentos licitatórios, com divulgação eletrônica de atos e documentos, inclusive de contratações diretas e instrumentos correlatos. Estabelece a publicação de propostas, contratos e aditivos após o encerramento dos certames. Mantém a exigência de publicação oficial quando prevista em lei.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/04/2015
Origem
PL 5669 de 2014
Proposição de Lei PRL 24517 2019
Proposições relacionadas
RQO 2884 de 2017
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL. 5669 2014. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo O projeto determina a aplicação dos princípios de publicidade, transparência e acesso à informação nos procedimentos licitatórios, com divulgação eletrônica de atos e documentos, inclusive de contratações diretas e instrumentos correlatos. Estabelece a publicação de propostas, contratos e aditivos após o encerramento dos certames. Mantém a exigência de publicação oficial quando prevista em lei.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
13/01/2020
Proposição de lei sancionada. Lei 23569 publicada no Diário do Executivo em 14/1/2020.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23569 publicada no Diário do Executivo em 14/1/2020.
19/12/2019
Ofício 4151 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24517 2019 para sanção. Data do envio: 19/12/2019. Data máxima para sanção: 15/1/2020. Proposição de lei publicada no DL em 20/12/2019, pág 24.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 4151 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24517 2019 para sanção. Data do envio: 19/12/2019. Data máxima para sanção: 15/1/2020. Proposição de lei publicada no DL em 20/12/2019, pág 24.
18/12/2019
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
18/12/2019
Redação final. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2019, pág 107.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2019, pág 107.
17/12/2019
Aprovado em segundo turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: - Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Andréia de Jesus – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leandro Genaro – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Tito Torres – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme. 55 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2019, página 54. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/12/2019.
Plenário
Aprovado em segundo turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: - Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Andréia de Jesus – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leandro Genaro – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Tito Torres – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme. 55 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2019, página 54. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/12/2019.
12/11/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 13/11/2019, pág 246.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 13/11/2019, pág 246.
07/11/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
06/11/2019
Aprovado em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Delegada Sheila – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – João Magalhães – Laura Serrano – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 49 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 9/11/2019, pág 35. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 7/11/2019.
Plenário
Aprovado em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Delegada Sheila – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – João Magalhães – Laura Serrano – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 49 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 9/11/2019, pág 35. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 7/11/2019.
27/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 28/6/2017, pág 47.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 28/6/2017, pág 47.
13/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
31/05/2017
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/6/2017, pág 45. Recebido na APU em 5/6/2017.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/6/2017, pág 45. Recebido na APU em 5/6/2017.
22/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
15/04/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/4/2015, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 17/4/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/4/2015, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 17/4/2015.