Lei nº 23.569, de 13/01/2020
Dispõe sobre a aplicação dos princípios da publicidade, da
transparência e do acesso à informação nos procedimentos licitatórios e
dá outras providências.
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A norma determina a divulgação, no site do ente ou órgão estatal responsável, dos atos e documentos relativos a procedimentos licitatórios encaminhados ao Tribunal de Contas, bem como daqueles referentes à dispensa ou inexigibilidade de licitação, às parcerias público-privadas, às concessões, às permissões e aos convênios. Estabelece, ainda, a publicação do resumo das propostas de todos os licitantes, especialmente quanto a preços e prazos, e do contrato celebrado e de seus termos aditivos ou modificativos. Prevê ainda que a divulgação eletrônica não substitui a publicação no diário oficial, quando exigida por lei.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 14/01/2020 Pág. 3 Col. 2
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A norma determina a divulgação, no site do ente ou órgão estatal responsável, dos atos e documentos relativos a procedimentos licitatórios encaminhados ao Tribunal de Contas, bem como daqueles referentes à dispensa ou inexigibilidade de licitação, às parcerias público-privadas, às concessões, às permissões e aos convênios. Estabelece, ainda, a publicação do resumo das propostas de todos os licitantes, especialmente quanto a preços e prazos, e do contrato celebrado e de seus termos aditivos ou modificativos. Prevê ainda que a divulgação eletrônica não substitui a publicação no diário oficial, quando exigida por lei.
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