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Lei nº 9.444, de 25/11/1987 (Revogada)

DISPÕE SOBRE AS LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA E AUTÁRQUICA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações gerais

Origem

390/1987 PROJETO DE LEI

Situação REVOGADA

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/11/1987 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 368

Normas relacionadas

LEI 10254 1990 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/1990 PÁG. 3 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 11

DECRETO 34574 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/03/1993 PÁG. 5 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 111

DECRETO 35338 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/1994 PÁG. 3 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 31

LEI 11711 1994 / ART. 30
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/1994 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 60

LEI 11825 1995 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/06/1995 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 11 PARÁGRAFO 2

LEI 12074 1996 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/1996 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 59 INCISO XV

LEI 12074 1996 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/1996 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 22 INCISOS I E II

LEI 12074 1996 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/1996 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 23 INCISO I E II

LEI 12074 1996 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/1996 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 117

DECRETO 39426 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/02/1998 PÁG. 7 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 31

DECRETO 39606 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/05/1998 PÁG. 2 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 13 INCISO II E PARÁGRAFO 3

LEI 13209 1999
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 28/04/1999 PÁG. 26 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 38

LEI 13407 1999 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1999 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 82 INCISO V

LEI 13407 1999 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1999 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 85

LEI 13439 1999 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 30/12/1999 PÁG. 14 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 13470 2000 / ART. 26
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2000 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 13819 2001 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2001 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 59 INCISO XVI

LEI 13956 2001 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/07/2001 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 13994 2001
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/09/2001 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 34

LEI 14167 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/2002 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 21

DECRETO 42408 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/03/2002 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 14199 2002 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 28/03/2002 PÁG. 48 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 110 CAPUT

LEI 14199 2002 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 28/03/2002 PÁG. 48 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 110 PARÁGRAFOS 3 E 4

LEI 14199 2002 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 28/03/2002 PÁG. 48 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO

DECRETO 43320 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/05/2003 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26

LEI 14687 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 17 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 INCISO III

LEI 14691 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 18 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 85 PARÁGRAFO 5

DECRETO 43698 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/12/2003 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 14868 2003 / ART. 23
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/12/2003 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO TOTAL

Resumo NORMAS, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, LOCAÇÃO, REALIZAÇÃO, EXECUTIVO, AUTARQUIA ESTADUAL. DEFINIÇÃO, OBRA CIVIL, SERVIÇO, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, EXECUÇÃO, PROJETO. REQUISITOS, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, NORMAS, EXECUÇÃO, AUTORIZAÇÃO, DESPESA, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO. NORMAS, REALIZAÇÃO, SERVIÇO TÉCNICO. NORMAS, COMPETÊNCIA, POLÍTICA, AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, MATERIAL PERMANENTE. NORMAS, AQUISIÇÃO, MATERIAL, CONTROLE, MINISTÉRIO DOEXÉRCITO (ME), DESTINAÇÃO, POLÍCIA CIVIL, (PMMG). NORMAS, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, DIREITO REAL DE USO, DOAÇÃO, BENS, EXECUTIVO, AUTARQUIA ESTADUAL. NORMAS, DISPENSA, HABILITAÇÃO, CADASTRO, PROCEDIMENTO, JULGAMENTO, LICITAÇÃO. COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, DESIGNAÇÃO, COMISSÃO DE LICITAÇÃO. NORMAS, CONCURSO, LEILÃO. NORMAS, COMPETÊNCIA, FORMA, CONTEÚDO, PRAZO, GARANTIA, ALTERAÇÃO, REAJUSTAMENTO, EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO. DEFINIÇÃO, PENALIDADE, RECURSO ADMINISTRATIVO, LICITAÇÃO. DISPOSIÇÕES FINAIS, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, LICITAÇÃO.

Assunto Geral EXECUTIVO, LICITAÇÃO.

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