Lei nº 13.819, de 11/01/2001
DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO AO MUNICÍPIO DA REALIZAÇÃO DE OBRA OU
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Observação (A LEI Nº 9.444, DE 25/11/1987, A QUE SE REFERE O ART. 4º, FOI REVOGADA PELO ART. 23 DA LEI Nº 14.868, DE 16/12/2003.)
Indexação
Resumo A LEI ESTABELECE QUE O ENTE PÚBLICO ESTADUAL E O CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL DEVEM NOTIFICAR O MUNICÍPIO DA REALIZAÇÃO DE OBRA OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM SEU TERRITÓRIO. O PRAZO PARA ESSA NOTIFICAÇÃO É DE TRÊS DIAS, CONTADOS DA EMISSÃO DA ORDEM DE SERVIÇO (NO CASO DE ENTE PÚBLICO) E DA ASSINATURA DO CONTRATO (NO CASO DE CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO). ALÉM DISSO, A NOTIFICAÇÃO DEVE CONTER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: LOCALIZAÇÃO DETALHADA, NATUREZA, VALOR TOTAL, PRAZO DA CONCLUSÃO E PROVIDÊNCIAS A SEREM SOLICITADAS DA MUNICIPALIDADE.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, LICITAÇÃO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2001 PÁG. 2 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/03/2001 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Observação (A LEI Nº 9.444, DE 25/11/1987, A QUE SE REFERE O ART. 4º, FOI REVOGADA PELO ART. 23 DA LEI Nº 14.868, DE 16/12/2003.)
Indexação
Resumo A LEI ESTABELECE QUE O ENTE PÚBLICO ESTADUAL E O CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL DEVEM NOTIFICAR O MUNICÍPIO DA REALIZAÇÃO DE OBRA OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM SEU TERRITÓRIO. O PRAZO PARA ESSA NOTIFICAÇÃO É DE TRÊS DIAS, CONTADOS DA EMISSÃO DA ORDEM DE SERVIÇO (NO CASO DE ENTE PÚBLICO) E DA ASSINATURA DO CONTRATO (NO CASO DE CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO). ALÉM DISSO, A NOTIFICAÇÃO DEVE CONTER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: LOCALIZAÇÃO DETALHADA, NATUREZA, VALOR TOTAL, PRAZO DA CONCLUSÃO E PROVIDÊNCIAS A SEREM SOLICITADAS DA MUNICIPALIDADE.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, LICITAÇÃO.
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