PL PROJETO DE LEI 1143/2000
OBRIGA O ENTE PÚBLICO E O CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DE
SERVIÇO PÚBLICO OU OBRA PÚBLICA A NOTIFICAR O MUNICÍPIO NO CASO QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13819 2001 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13819 2001 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/08/2000
Proposição de Lei PRL 14693 2000
Resumo OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA, NOTIFICAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, REALIZAÇÃO, SERVIÇO, OBRA PÚBLICA. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, NOTIFICAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, REALIZAÇÃO, SERVIÇO, OBRA PÚBLICA. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, NORMAS, LICITAÇÃO, CONTRATO. PREVISÃO, CONTRATO, DISPOSITIVOS, NOTIFICAÇÃO, MUNICÍPIOS, REALIZAÇÃO, SERVIÇO, OBRA PÚBLICA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, PRAZO, NOTIFICAÇÃO, HIPÓTESE, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.
Legislação citada LEI 9444 1987 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/08/2000
Proposição de Lei PRL 14693 2000
Resumo OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA, NOTIFICAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, REALIZAÇÃO, SERVIÇO, OBRA PÚBLICA. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, NOTIFICAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, REALIZAÇÃO, SERVIÇO, OBRA PÚBLICA. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, NORMAS, LICITAÇÃO, CONTRATO. PREVISÃO, CONTRATO, DISPOSITIVOS, NOTIFICAÇÃO, MUNICÍPIOS, REALIZAÇÃO, SERVIÇO, OBRA PÚBLICA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, PRAZO, NOTIFICAÇÃO, HIPÓTESE, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.
Legislação citada LEI 9444 1987 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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ERRATA (1)
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Texto original
Tramitação
11/01/2001
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13819 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/2001.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13819 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/2001.
28/12/2000
REMESSA DO OFÍCIO 2471/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14693 PARA SANÇÃO.
DIRETORIA LEGISLATIVA
REMESSA DO OFÍCIO 2471/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14693 PARA SANÇÃO.
22/12/2000
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
22/12/2000
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/2000, PÁG 40 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL DE 20/3/2001, PÁG 29 COL 1, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/2000, PÁG 40 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL DE 20/3/2001, PÁG 29 COL 1, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
21/12/2000
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 22/12/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 22/12/2000.
20/12/2000
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. AGOSTINHO SILVEIRA, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/12/2000, PÁG 26 COL 1.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. AGOSTINHO SILVEIRA, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/12/2000, PÁG 26 COL 1.
06/12/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRUS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/12/2000, PÁG 35 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRUS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/12/2000, PÁG 35 COL 2.
01/12/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRUS.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRUS.
29/11/2000
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 30/11/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 30/11/2000.
22/11/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/11/2000, PÁG 26 COL 3.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/11/2000, PÁG 26 COL 3.
08/11/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
26/10/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/10/2000, PÁG 26 C0L 4. RECEBIDO NA APU EM 26/10/2000.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/10/2000, PÁG 26 C0L 4. RECEBIDO NA APU EM 26/10/2000.
17/08/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
02/08/2000
PUB PÁG 12 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/8/2000.
PLENÁRIO
PUB PÁG 12 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/8/2000.