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LEI nº 645, de 01/10/1914

DÁ PERMISSÃO PARA CONVERTER EM PENSÃO MENSAL O PECÚLIO DA CAIXA BENEFICIENTE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - COLEÇÃO DAS LEIS MINEIRAS - 01/10/1914 PÁG. 1 COL. 1

Normas relacionadas
Resumo DISPOSITIVOS, PERMISSÃO, CONTRIBUINTE, CAIXA BENEFICENTE, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, CONVERSÃO, PECÚLIO, FORMA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, NECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, OPÇÃO, SECRETARIA DE FINANÇAS.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ATIVIDADE ASSISTENCIAL.

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