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Lei nº 2.534, de 23/12/1961

CRIA ADICIONAL REEMBOLSÁVEL SOBRE AS OPERAÇÕES SUJEITAS AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES E À TAXA DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1819/1961

PL

1819/1961 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/1961 PÁG. 6 COL. 5 MICROFILME 138
REPUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/1961 PÁG. 2 COL. 1 MICROFILME 138
REPUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1961 PÁG. 1 COL. 3 MICROFILME 138
REPUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/1962 PÁG. 1 COL. 3 MICROFILME 138
DECRETO 6476 1962
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/1962 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO TOTAL
DECRETO 6691 1962
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/09/1962 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
LEI 2655 1962 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/12/1962 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 2655 1962 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/12/1962 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 2655 1962 / ART. 40
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/12/1962 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11
LEI 2655 1962 / ART. 44
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/12/1962 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 6854 1963
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/02/1963 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 6894 1963
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/03/1963 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DECRETO 7261 1963
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/11/1963 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DECRETO 7915 1964
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/10/1964 PÁG. 19 COL. 3
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
LEI 3214 1964 / ART. 36
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 16/10/1964 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI 3214 1964 / ART. 156
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 16/10/1964 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 3214 1964 / ART. 158
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 16/10/1964 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 5754 1971 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/08/1971 PÁG. 5 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL ART. 2
DECRETO 14004 1971
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/10/1971 PÁG. 11 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, ADICIONAL REEMBOLSÁVEL, INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO MERCANTIL, SUJEIÇÃO, IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, TAXA DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA. DISPOSITIVOS, EMISSÃO, BÔNUS, TESOURO ESTADUAL, CAUTELA, APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA, OBJETIVO, RESTITUIÇÃO, ADICIONAL REEMBOLSÁVEL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, SORTEIO, PRÊMIO, POSSUIDOR, CAUTELA, ADICIONAL REEMBOLSÁVEL. FIXAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA, NORMAS, ADICIONAL REEMBOLSÁVEL, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO. CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, SERVIDOR, UNIDADE ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE FINANÇAS, OBJETIVO, CONTROLE, ADICIONAL REEMBOLSÁVEL. CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE DE SERVIÇO, QUADRO GERAL, EXECUTIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE FINANÇAS. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL.
Assunto Geral SECRETARIA DE FINANÇAS, PESSOAL.
FINANÇAS PÚBLICAS.
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