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LEI nº 19.476, de 11/01/2011

DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTO AGROINDUSTRIAL RURAL DE PEQUENO PORTE NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 4916/2010

PL

4916/2010 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2011 PÁG. 11 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Alteração de Ementa EMENTA ALTERADA PELO ART. 20 DA LEI Nº 22.920, DE 12/1/2018. REDAÇÃO ORIGINAL: "DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTO AGROINDUSTRIAL RURAL DE PEQUENO PORTE NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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LEI 22920 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2018 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 2 CAPUT INCISO I, PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 22920 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2018 PÁG. 4 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 2 PARÁGRAFO 2
LEI 22920 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2018 PÁG. 4 COL. 2
RENUMERAÇÃO ART. 2 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 22920 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2018 PÁG. 4 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 3 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 22920 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2018 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 3 CAPUT INCISO I, INCISO II ALÍNEA "D"
LEI 22920 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2018 PÁG. 4 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 4 INCISOS VI A XI
LEI 22920 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2018 PÁG. 4 COL. 2
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REGULAMENTAÇÃO
Resumo AUTORIDADE SANITÁRIA, HABILITAÇÃO SANITÁRIA, EMPRESA AGROINDUSTRIAL, EMPRESA DE PEQUENO PORTE. DEFINIÇÃO, REQUERIMENTO, VALIDADE, HABILITAÇÃO SANITÁRIA. CLASSIFICAÇÃO, EMPRESA AGROINDUSTRIAL, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, AGRICULTURA FAMILIAR. ESPECIFICAÇÃO, AUTORIDADE SANITÁRIA, COMPETÊNCIA, EXPEDIÇÃO, HABILITAÇÃO SANITÁRIA. NORMAS, INSPEÇÃO SANITÁRIA, FISCALIZAÇÃO, EMPRESA AGROINDUSTRIAL, PRODUTO VEGETAL, PRODUTO ANIMAL. DEVERES, PEQUENO AGRICULTOR, PEQUENO PRODUTOR RURAL, EFEITO, QUALIDADE, HIGIENE, PRODUTO VEGETAL, PRODUTO ANIMAL. PENALIDADE, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, HABILITAÇÃO SANITÁRIA.
Assunto Geral AGROPECUÁRIA.
SAÚDE PÚBLICA.
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