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Lei nº 19.476, de 11/01/2011

DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTO AGROINDUSTRIAL RURAL DE PEQUENO PORTE NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 4916/2010

PL

4916/2010 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2011 PÁG. 11 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Alteração de Ementa EMENTA ALTERADA PELO ART. 20 DA LEI Nº 22.920, DE 12/1/2018. REDAÇÃO ORIGINAL: "DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTO AGROINDUSTRIAL RURAL DE PEQUENO PORTE NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI 19583 2011 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 45821 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2011 PÁG. 4 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO
DECRETO 45821 2011 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2011 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 20549 2012 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/2012 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23
LEI 21059 2013 / ART. 5 (ANEXO INCISOS IV, VIII)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 22920 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2018 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1
LEI 22920 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2018 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 2 CAPUT INCISO I, PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 22920 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2018 PÁG. 4 COL. 2
RENUMERAÇÃO ART. 2 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 22920 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2018 PÁG. 4 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 2 PARÁGRAFO 2
LEI 22920 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2018 PÁG. 4 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 3 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 22920 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2018 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 3 CAPUT INCISO I, INCISO II ALÍNEA "D"
LEI 22920 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2018 PÁG. 4 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 4 INCISOS VI A XI
LEI 22920 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2018 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 4 CAPUT, INCISOS I E III
LEI 22920 2018 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2018 PÁG. 4 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 5 PARÁGRAFO 3
LEI 22920 2018 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2018 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 5 CAPUT, PARÁGRAFO 1
LEI 22920 2018 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2018 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 6
LEI 22920 2018 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2018 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 7
LEI 22920 2018 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2018 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 8 CAPUT, PARÁGRAFO 1
LEI 22920 2018 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2018 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 11 CAPUT INCISO IV, PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 22920 2018 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2018 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 12
LEI 22920 2018 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2018 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 14
LEI 22920 2018 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2018 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 15
LEI 22920 2018 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2018 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 16
LEI 22920 2018 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2018 PÁG. 4 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 16-A
LEI 22920 2018 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2018 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 19 CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 22920 2018 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2018 PÁG. 4 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 19 CAPUT INCISO VII
LEI 22920 2018 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2018 PÁG. 4 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 20 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 22920 2018 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2018 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 21 CAPUT, INCISOS I E III
LEI 22920 2018 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2018 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 22
LEI 22920 2018 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2018 PÁG. 4 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 22-A A 22-I
LEI 22920 2018 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2018 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO EMENTA
LEI 22920 2018 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2018 PÁG. 4 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 9 E 23
DECRETO 48024 2020
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/08/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 48390 2022
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/03/2022 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO
Indexação
AGROPECUÁRIA
INDÚSTRIA
SAÚDE PÚBLICA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Resumo A LEI DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTO AGROINDUSTRIAL RURAL DE PEQUENO PORTE E ESTABELECE REGRAS PARA INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DESSES ESTABELECIMENTOS. DEFINE OBRIGAÇÕES DOS AGRICULTORES FAMILIARES E DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, DISCIPLINA REQUISITOS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL E PREVÊ PROGRAMA DE EDUCAÇÃO SANITÁRIA.
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