Decreto nº 48.024, de 19/08/2020
Regulamenta a Lei nº 23.157, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe
sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais de Minas
Gerais.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A norma regulamenta a Lei nº 23.157, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais do Estado. Estabelece requisitos sanitários para produtores de leite, queijarias e entrepostos. Exige registro dos estabelecimentos, adoção de boas práticas agropecuárias e de fabricação, controle da saúde dos rebanhos e capacitação dos trabalhadores. Disciplina a inspeção sanitária, a rotulagem, o armazenamento e o transporte dos produtos, bem como as condições para sua comercialização.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 20/08/2020 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A norma regulamenta a Lei nº 23.157, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais do Estado. Estabelece requisitos sanitários para produtores de leite, queijarias e entrepostos. Exige registro dos estabelecimentos, adoção de boas práticas agropecuárias e de fabricação, controle da saúde dos rebanhos e capacitação dos trabalhadores. Disciplina a inspeção sanitária, a rotulagem, o armazenamento e o transporte dos produtos, bem como as condições para sua comercialização.
Documentos
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Texto original
Disponível em áudio