PL PROJETO DE LEI 4916/2010
DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTO AGROINDUSTRIAL
RURAL DE PEQUENO PORTE NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 19476 2011 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 19476 2011 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/10/2010
Origem
MSG 546 de 2010
Proposição de Lei PRL 20408 2010
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU PAA FFO.
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, HABILITAÇÃO, CONDIÇÕES SANITÁRIAS, ESTABELECIMENTO, ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL, ATIVIDADE RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL. ATRIBUIÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, CONTROLE, DEFESA SANITÁRIA, HABILITAÇÃO, CONDIÇÕES SANITÁRIAS, ESTABELECIMENTO, ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL, ATIVIDADE RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL. ENUMERAÇÃO, OBRIGAÇÕES, PEQUENO PRODUTOR RURAL, DIRIGENTE, ESTABELECIMENTO, ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL, ATIVIDADE RURAL, RESPONSABILIDADE, QUALIDADE, PRODUÇÃO, ALIMENTOS. SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUPRESSÃO, TEXTO, REFERÊNCIA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, PATRIMÔNIO CULTURAL, POVO. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, ENUMERAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, CONTROLE, DEFESA SANITÁRIA, COMPETÊNCIA, EXPEDIÇÃO, HABILITAÇÃO, CONDIÇÕES SANITÁRIAS. EMENDA 3: MELHORIA, REDAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, ESTABELECIMENTO, PRODUÇÃO VEGETAL. EMENDA 4: MELHORIA, REDAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, ESTABELECIMENTO, PRODUÇÃO ANIMAL. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, ENUMERAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, RESPONSÁVEL, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO. EMENDA 6: MELHORIA, REDAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, AUDITORIA. EMENDA 7: SUBSTITUIÇÃO, TERMO, ARTIGO, OBJETIVO, MELHORIA, REDAÇÃO. EMENDA 8: SUBSTITUIÇÃO, TERMO, ARTIGO, OBJETIVO, MELHORIA, REDAÇÃO. EMENDA 9: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ACESSO, AGENTE FISCAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, PENALIDADE, MULTA, POSSIBILIDADE, CONVERSÃO, ATIVIDADE EDUCATIVA.
Legislação citada DEF 5741 2006 - DECRETO FEDERAL
DEF 7216 2010 - DECRETO FEDERAL
LEF 7889 1989 - LEI FEDERAL
LEF 8171 1991 - LEI FEDERAL
LEF 9605 1998 - LEI FEDERAL
LEF 11326 2006 - LEI FEDERAL
LEI 11812 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14180 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14185 2002 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/10/2010
Origem
MSG 546 de 2010
Proposição de Lei PRL 20408 2010
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU PAA FFO.
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, HABILITAÇÃO, CONDIÇÕES SANITÁRIAS, ESTABELECIMENTO, ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL, ATIVIDADE RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL. ATRIBUIÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, CONTROLE, DEFESA SANITÁRIA, HABILITAÇÃO, CONDIÇÕES SANITÁRIAS, ESTABELECIMENTO, ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL, ATIVIDADE RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL. ENUMERAÇÃO, OBRIGAÇÕES, PEQUENO PRODUTOR RURAL, DIRIGENTE, ESTABELECIMENTO, ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL, ATIVIDADE RURAL, RESPONSABILIDADE, QUALIDADE, PRODUÇÃO, ALIMENTOS. SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUPRESSÃO, TEXTO, REFERÊNCIA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, PATRIMÔNIO CULTURAL, POVO. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, ENUMERAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, CONTROLE, DEFESA SANITÁRIA, COMPETÊNCIA, EXPEDIÇÃO, HABILITAÇÃO, CONDIÇÕES SANITÁRIAS. EMENDA 3: MELHORIA, REDAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, ESTABELECIMENTO, PRODUÇÃO VEGETAL. EMENDA 4: MELHORIA, REDAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, ESTABELECIMENTO, PRODUÇÃO ANIMAL. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, ENUMERAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, RESPONSÁVEL, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO. EMENDA 6: MELHORIA, REDAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, AUDITORIA. EMENDA 7: SUBSTITUIÇÃO, TERMO, ARTIGO, OBJETIVO, MELHORIA, REDAÇÃO. EMENDA 8: SUBSTITUIÇÃO, TERMO, ARTIGO, OBJETIVO, MELHORIA, REDAÇÃO. EMENDA 9: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ACESSO, AGENTE FISCAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, PENALIDADE, MULTA, POSSIBILIDADE, CONVERSÃO, ATIVIDADE EDUCATIVA.
Legislação citada DEF 5741 2006 - DECRETO FEDERAL
DEF 7216 2010 - DECRETO FEDERAL
LEF 7889 1989 - LEI FEDERAL
LEF 8171 1991 - LEI FEDERAL
LEF 9605 1998 - LEI FEDERAL
LEF 11326 2006 - LEI FEDERAL
LEI 11812 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14180 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14185 2002 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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ERRATA (1)
Tramitação
11/01/2011
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19476 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/2011.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19476 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/2011.
23/12/2010
REMESSA DO OFÍCIO 2647 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20408 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2647 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20408 PARA SANÇÃO.
17/12/2010
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/12/2010
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL 18/12/2010, PÁG 286 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 21/12/2010, PÁG 104 COL 4, ALTERANDO A REDAÇÃO FINAL.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL 18/12/2010, PÁG 286 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 21/12/2010, PÁG 104 COL 4, ALTERANDO A REDAÇÃO FINAL.
16/12/2010
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/12/2010.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/12/2010.
16/12/2010
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. PADRE JOÃO.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. PADRE JOÃO.
15/12/2010
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/2010, PÁG 45 COL 1.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/2010, PÁG 45 COL 1.
15/12/2010
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 9. À COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. RECEBIDO NA PAA EM 15/12/2010.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 9. À COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. RECEBIDO NA PAA EM 15/12/2010.
14/12/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRUS FILHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2010, PÁG 120 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRUS FILHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2010, PÁG 120 COL 2.
13/12/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 9. VISTA AO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 9. VISTA AO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
09/12/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2010, PÁG 60 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 9/12/2010.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2010, PÁG 60 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 9/12/2010.
09/12/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2010, PÁG 60 COL 2. RECEBIDO NA PAA EM 9/12/2010.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2010, PÁG 60 COL 2. RECEBIDO NA PAA EM 9/12/2010.
14/10/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA.
06/10/2010
PUBLICADO NO DL EM 8/10/2010, PÁG 59 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/10/2010.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 8/10/2010, PÁG 59 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/10/2010.