Lei nº 19.583, de 17/08/2011
DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA MANIPULAÇÃO E BENEFICIAMENTO ARTESANAIS
DE LEITE DE CABRA E DE OVELHA E DE SEUS DERIVADOS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
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Indexação
Resumo A LEI ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A MANIPULAÇÃO E O BENEFICIAMENTO ARTESANAIS DE LEITE DE CABRA E DE OVELHA E SEUS DERIVADOS PARA COMERCIALIZAÇÃO. PRODUTORES QUE REALIZAM ESSAS ATIVIDADES DEVEM SER REGISTRADOS NO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA –, ENQUANTO FORNECEDORES DE LEITE PRECISAM OBTER UM TÍTULO DE RELACIONAMENTO NO MESMO ÓRGÃO, PODENDO AMBOS FIRMAR UM TERMO DE COMPROMISSO PARA ADAPTAÇÃO NO PRAZO MÁXIMO DE DOIS ANOS. ALÉM DISSO, A NORMA ASSEGURA A QUALIDADE E A ADEQUAÇÃO PARA CONSUMO HUMANO PELA MANUTENÇÃO DE REBANHO SADIO E POR PARÂMETROS FÍSICO-QUÍMICOS E MICROBIOLÓGICOS FISCALIZADOS PELO IMA, EXIGINDO O ENVASE HIGIÊNICO DO LEITE FLUIDO E O TRANSPORTE EM VEÍCULO APROPRIADO COM ACONDICIONAMENTO ISOTÉRMICO HIGIENIZADO.
Assunto Geral AGROPECUÁRIA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
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Resumo A LEI ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A MANIPULAÇÃO E O BENEFICIAMENTO ARTESANAIS DE LEITE DE CABRA E DE OVELHA E SEUS DERIVADOS PARA COMERCIALIZAÇÃO. PRODUTORES QUE REALIZAM ESSAS ATIVIDADES DEVEM SER REGISTRADOS NO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA –, ENQUANTO FORNECEDORES DE LEITE PRECISAM OBTER UM TÍTULO DE RELACIONAMENTO NO MESMO ÓRGÃO, PODENDO AMBOS FIRMAR UM TERMO DE COMPROMISSO PARA ADAPTAÇÃO NO PRAZO MÁXIMO DE DOIS ANOS. ALÉM DISSO, A NORMA ASSEGURA A QUALIDADE E A ADEQUAÇÃO PARA CONSUMO HUMANO PELA MANUTENÇÃO DE REBANHO SADIO E POR PARÂMETROS FÍSICO-QUÍMICOS E MICROBIOLÓGICOS FISCALIZADOS PELO IMA, EXIGINDO O ENVASE HIGIÊNICO DO LEITE FLUIDO E O TRANSPORTE EM VEÍCULO APROPRIADO COM ACONDICIONAMENTO ISOTÉRMICO HIGIENIZADO.
Assunto Geral AGROPECUÁRIA.
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