Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Lei nº 18.030, de 12/01/2009

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DA RECEITA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 637/2007

PL

637/2007 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2009 PÁG. 3 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 7630
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 2º E ANEXO III
Liminar: AGUARDANDO JULGAMENTO.
Julgamento: AGUARDANDO JULGAMENTO.
Evento O FÓRUM TÉCNICO "ICMS SOLIDÁRIO - 2007" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 637/2007, QUE DEU ORIGEM A ESTA LEI.
Apelido ICMS SOLIDÁRIO. ICMS ECOLÓGICO.
Vigência ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE AO DE SUA PUBLICAÇÃO, CONFORME SEU ART. 16.
DECRETO 45393 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/06/2010 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 1 INCISO XV; 8 PARÁGRAFOS 1, 2, 3, 4 E 5; ANEXO V
DECRETO 45403 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/06/2010 PÁG. 2 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 1 INCISO XVI; 9 PARÁGRAFOS 1, 2, 3, 4 E 5; ANEXO VI
LEI 19096 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 04/08/2010 PÁG. 37 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 INCISO III
DECRETO 45625 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
DECRETO 45814 2011 / ART. 23
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/2011 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45824 2011 / ART. 36
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46196 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/03/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 271 2015
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2015 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 574 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/2015 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46937 2016
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2016 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 47892 2020 / ART. 21 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/03/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 47892 2020 / ART. 32 (INCISO VIII)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/03/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 47950 2020
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/05/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 48108 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2020 PÁG. 3 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 1 INCISOS VII, VIII, XVI; 9 PARÁGRAFOS 1 A 5; ANEXO
VI
LEI 24215 2022 / ART. 1 (ANEXO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/07/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V
DECRETO 48649 2023 / ART. 23 (INCISO VI)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/07/2023 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISO XVI; 9
DECRETO 48649 2023 / ART. 25 (INCISO VII)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/07/2023 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISO XVI; 9
DECRETO 48660 2023 / ART. 76 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/07/2023 PÁG. 16 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8
DECRETO 48660 2023 / ART. 78 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/07/2023 PÁG. 16 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8
LEI 24431 2023 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1 INCISO II
LEI 24431 2023 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2
LEI 24431 2023 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4 INCISO III
LEI 24431 2023 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2023 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8 PARÁGRAFO 6
LEI 24431 2023 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 11
LEI 24431 2023 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 13 PARÁGRAFOS 3 E 4
LEI 24431 2023 / ART. 7 (ANEXO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI 24431 2023 / ART. 8 (ANEXO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III
LEI 24431 2023 / ART. 9 (ANEXO III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO V
LEI 24431 2023 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2023 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 1 INCISOS III, IX, X; 5
DECRETO 48706 2023
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/10/2023 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
Indexação
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS (PSA)
TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS
Resumo REGULAMENTA A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DA RECEITA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS MINEIROS, CONFORME CRITÉRIOS ECONÔMICOS, SOCIAIS, AMBIENTAIS E CULTURAIS. DEFINE QUE A REPARTIÇÃO OBSERVA PERCENTUAIS FIXADOS EM ANEXO E CONSIDERA FATORES COMO VALOR ADICIONADO FISCAL, ÁREA GEOGRÁFICA, POPULAÇÃO, EDUCAÇÃO, PRODUÇÃO DE ALIMENTOS, PATRIMÔNIO CULTURAL, MEIO AMBIENTE, SAÚDE, RECEITA PRÓPRIA, TURISMO, ESPORTES, RECURSOS HÍDRICOS, PRESENÇA DE ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS E ÍNDICES DE SOLIDARIEDADE E DE MÍNIMO PER CAPITA. ESTABELECE METODOLOGIAS ESPECÍFICAS PARA O CÁLCULO DE CADA CRITÉRIO, COM BASE EM DADOS FORNECIDOS POR ÓRGÃOS ESTADUAIS E IMPÕE PRAZOS E RESPONSABILIDADES PARA PUBLICAÇÃO E IMPUGNAÇÃO DOS ÍNDICES. REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI QUE TRATAVA ANTERIORMENTE DA MATÉRIA.
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