Lei nº 17.110, de 01/11/2007
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE LOCALIDADE COMO ESTÂNCIA CLIMÁTICA OU
HIDROMINERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A NORMA ESTABELECE OS REQUISITOS E A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO, POR LEI ESPECÍFICA, DE LOCALIDADES COMO ESTÂNCIAS CLIMÁTICAS OU HIDROMINERAIS, ABRANGENDO CONDIÇÕES DE INFRAESTRUTURA, SANEAMENTO, LAZER, PROTEÇÃO AMBIENTAL, SERVIÇOS DE SAÚDE E PLANEJAMENTO URBANO, ALÉM DE CRITÉRIOS CLIMATOLÓGICOS PARA AS ESTÂNCIAS CLIMÁTICAS E RELATIVOS ÀS FONTES DE ÁGUAS MINERAIS, TERMAIS OU RADIOATIVAS PARA AS ESTÂNCIAS HIDROMINERAIS. RECONHECE COMO ESTÂNCIAS CLIMÁTICAS AS LOCALIDADES DE MONTE VERDE, NO MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA, E MARIA DA FÉ, CONDICIONANDO A MANUTENÇÃO DESSE RECONHECIMENTO À EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA, E PRESERVA OS RECONHECIMENTOS DE ESTÂNCIAS HIDROMINERAIS EFETUADOS ANTERIORMENTE. POR FIM, REVOGA LEI ANTERIOR QUE TRATAVA DO MESMO OBJETO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/11/2007 PÁG. 1 COL. 1
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Resumo A NORMA ESTABELECE OS REQUISITOS E A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO, POR LEI ESPECÍFICA, DE LOCALIDADES COMO ESTÂNCIAS CLIMÁTICAS OU HIDROMINERAIS, ABRANGENDO CONDIÇÕES DE INFRAESTRUTURA, SANEAMENTO, LAZER, PROTEÇÃO AMBIENTAL, SERVIÇOS DE SAÚDE E PLANEJAMENTO URBANO, ALÉM DE CRITÉRIOS CLIMATOLÓGICOS PARA AS ESTÂNCIAS CLIMÁTICAS E RELATIVOS ÀS FONTES DE ÁGUAS MINERAIS, TERMAIS OU RADIOATIVAS PARA AS ESTÂNCIAS HIDROMINERAIS. RECONHECE COMO ESTÂNCIAS CLIMÁTICAS AS LOCALIDADES DE MONTE VERDE, NO MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA, E MARIA DA FÉ, CONDICIONANDO A MANUTENÇÃO DESSE RECONHECIMENTO À EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA, E PRESERVA OS RECONHECIMENTOS DE ESTÂNCIAS HIDROMINERAIS EFETUADOS ANTERIORMENTE. POR FIM, REVOGA LEI ANTERIOR QUE TRATAVA DO MESMO OBJETO.
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