Dispõe sobre o reconhecimento de localidade como estância climática ou hidromineral e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – O reconhecimento de localidade como estância climática ou hidromineral se dará por meio de lei específica, atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei.

Art. 2º – São requisitos gerais para o reconhecimento de localidade como estância climática ou hidromineral:

I – infraestrutura hoteleira com oferta de, no mínimo, cinquenta apartamentos;

II – infraestrutura de lazer com quadras poliesportivas e piscinas, com pelo menos uma quadra e uma piscina cobertas;

III – área verde de dimensão superior a 10.000m² (dez mil metros quadrados), contígua aos limites da localidade;

IV – serviço médico permanente;

V – plano diretor municipal em que conste, no mínimo:

a) o zoneamento econômico-ecológico do Município;

b) a planta cadastral, na escala de 1:10.000, com a delimitação das áreas consideradas como de preservação permanente e de proteção da estância;

c) o plano de urbanismo, nele incluído o paisagismo dos sítios de interesse para o lazer e o turismo e de seus acessos;

d) a previsão de:

1) infraestrutura de saneamento ambiental, com abastecimento de água e esgotamento sanitário e pluvial em 100% (cem por cento) da localidade;

2) fornecimento de energia elétrica em 100% (cem por cento) da localidade;

3) serviço de coleta seletiva e disposição adequada de lixo.

Art. 3º – Poderá ser reconhecida como estância climática a localidade que atender, além dos requisitos gerais estabelecidos no art. 2º, no mínimo, aos seguintes requisitos específicos, comprovados por estudo climatológico baseado em séries de dados relativas a um período de trinta anos, obtidas nas estações climatológicas localizadas no Estado:

I – variação entre as médias anuais das temperaturas mínimas e máximas menor ou igual a 10º C (dez graus Celsius);

II – umidade relativa média anual maior que 60% (sessenta por cento), admitida a variação, para menos, de até 10% (dez por cento) desse índice, nos resultados obtidos no local;

III – número anual de horas de insolação superior a duas mil.

Art. 4º – O projeto de lei que vise ao reconhecimento de estância climática será instruído com os seguintes documentos:

I – memorial descritivo, com coordenadas georreferenciadas, dos limites da área do Município a ser declarada estância climática;

II – estudo climatológico a que se refere o caput do art. 3º, elaborado por profissional legalmente habilitado, que comprove a ocorrência de microclima com caraterísticas que atendam ao disposto nesta lei;

III – declaração comprobatória do atendimento ao disposto no art. 2º desta Lei, fornecida pela Secretaria de Estado de Turismo.

Art. 5º – Poderá ser reconhecida como estância hidromineral a localidade que, além dos requisitos gerais estabelecidos no art. 2º, atenda aos seguintes requisitos específicos:

I – fonte de água mineral, termal ou radioativa com comprovada ação medicamentosa, com vazão mínima de 250.000 L (duzentos e cinquenta mil litros) por vinte e quatro horas e cuja explotação esteja legalizada por concessão de lavra;

II – instalações crenoterápicas de uso público, adequadas à natureza das águas;

III – área de proteção ambiental da fonte com dimensões estabelecidas por estudo técnico elaborado por profissional legalmente habilitado;

IV – laboratório que realize exames bacteriológicos periódicos para verificação da pureza das águas explotadas ou contrato com entidade habilitada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM – para a realização desses serviços.

§ 1º – Quando na localidade existir mais de uma fonte de água mineral, termal ou radioativa com propriedades químicas e físico-químicas semelhantes, segundo a classificação estabelecida no Decreto-Lei Federal nº 7.841, de 8 de agosto de 1945, que contém o Código de Águas Minerais, poderão ser somadas as respectivas vazões para a apuração do cumprimento do requisito previsto no inciso I do caput deste artigo.

§ 2º – A vazão de águas minerais artificialmente captadas por poço profundo será calculada com base no nível dinâmico de água, medido durante período não inferior a vinte e quatro horas.

§ 3º – A vazão de fontes naturalmente captadas será calculada pela média aritmética dos resultados de medições mensais consecutivas tomadas no decorrer de um ano.

Art. 6º – O projeto de lei que vise ao reconhecimento de estância hidromineral será instruído com os seguintes documentos:

I – reprodução integral do título minerário de concessão de lavra das fontes existentes na localidade, com a data de sua publicação no “Diário Oficial da União”;

II – relatório, elaborado por técnico legalmente habilitado, contendo, no mínimo:

a) o resultado completo das análises físico-químicas e bacteriológicas das águas minerais da localidade, executadas por laboratório credenciado pelo órgão oficial competente;

b) o resultado dos laudos de medição da vazão das fontes da localidade;

c) a planta, na escala de 1:200, das instalações crenoterápicas existentes na localidade, acompanhada de memorial descritivo;

d) a comprovação, mediante laudo de órgão estadual ou federal competente, da ação medicamentosa das águas de fonte existente na localidade;

III – declaração comprobatória do atendimento ao disposto no art. 2º desta Lei, fornecida pela Secretaria de Estado de Turismo.

Art. 7º – Ficam reconhecidas como estâncias climáticas a localidade de Monte Verde, Distrito do Município de Camanducaia, e a localidade de Maria da Fé, sede do Município de Maria da Fé.

Parágrafo único – O reconhecimento de que trata este artigo será considerado revogado se, no prazo de cinco anos contados da data de publicação desta Lei, não for editada lei específica para o reconhecimento das estâncias referidas no caput, atendidos os requisitos estabelecidos por esta Lei.

(Vide alteração citada pelo art. 1º da Lei nº 21.443, de 30/7/2014.)

(Vide alteração citada pelo art. 22 da Lei nº 22.765, de 20/12/2017.)

Art. 8º – Ficam mantidos os reconhecimentos das estâncias hidrominerais do Estado efetuados até a data de promulgação desta Lei.

Art. 9º – Fica revogada a Lei nº 13.459, de 12 de janeiro de 2000.

Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, ao 1º de novembro de 2007; 219° da Inconfidência Mineira e 186° da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Érica Campos Drumond

Maria Eleonora Barroso Santa Rosa

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Data da última atualização: 21/12/2017.