Lei nº 15.973, de 12/01/2006
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO À AGRICULTURA URBANA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Observação (A LEI DELEGADA Nº 95, DE 29/1/2003, A QUE SE REFERE O ART. 10, FOI REVOGADA PELO ART. 24 DA LEI Nº 15.982, DE 19/1/2006.)
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PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2006 PÁG. 81 COL. 2
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Observação (A LEI DELEGADA Nº 95, DE 29/1/2003, A QUE SE REFERE O ART. 10, FOI REVOGADA PELO ART. 24 DA LEI Nº 15.982, DE 19/1/2006.)
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