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Lei nº 20.608, de 07/01/2013

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAAFAMILIAR.

Origem

2352/2011 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/01/2013 PÁG. 1 COL. 2

Relevância NORMA BÁSICA

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LEI 21146 2014 / ART. 7 (INCISO V)
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6 PARÁGRAFO 3

DECRETO 46712 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2015 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO

LEI 22911 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2018 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 3 INCISO V

LEI 22911 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2018 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 6 CAPUT, PARÁGRAFO 1 CAPUT, INCISO II

LEI 22911 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2018 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 6 CAPUT INCISOS VI E VII

LEI 22911 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2018 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 6-A

LEI 22911 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2018 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 9-A

LEI 23855 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2021 PÁG. 3 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 6 PARÁGRAFO 4

LEI 25150 2025 / ART. 57
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/2025 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 8 PARÁGRAFO ÚNICO INCISO VI

Indexação

AGRICULTURA FAMILIAR

COMÉRCIO

POLÍTICA PÚBLICA

Resumo A LEI INSTITUI POLÍTICA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO DIRETA DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAAFAMILIAR - VOLTADA À AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA AMPLIAR MERCADO, INCENTIVAR PRODUÇÃO E PROMOVER CONSUMO DE ALIMENTOS SAUDÁVEIS, DIRECIONADA A AGRICULTORES FAMILIARES E SUAS ORGANIZAÇÕES. ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO DE COMPRAS PÚBLICAS COM ESSES PRODUTOS, COM REGRAS PARA AQUISIÇÃO DIRETA E PRIORIZAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS, ALÉM DE PREVER GESTÃO COLEGIADA E CONTROLE SOCIAL.

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