Lei nº 20.608, de 07/01/2013
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA
FAMILIAR - PAAFAMILIAR.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI INSTITUI POLÍTICA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO DIRETA DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAAFAMILIAR - VOLTADA À AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA AMPLIAR MERCADO, INCENTIVAR PRODUÇÃO E PROMOVER CONSUMO DE ALIMENTOS SAUDÁVEIS, DIRECIONADA A AGRICULTORES FAMILIARES E SUAS ORGANIZAÇÕES. ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO DE COMPRAS PÚBLICAS COM ESSES PRODUTOS, COM REGRAS PARA AQUISIÇÃO DIRETA E PRIORIZAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS, ALÉM DE PREVER GESTÃO COLEGIADA E CONTROLE SOCIAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/01/2013 PÁG. 1 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A LEI INSTITUI POLÍTICA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO DIRETA DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAAFAMILIAR - VOLTADA À AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA AMPLIAR MERCADO, INCENTIVAR PRODUÇÃO E PROMOVER CONSUMO DE ALIMENTOS SAUDÁVEIS, DIRECIONADA A AGRICULTORES FAMILIARES E SUAS ORGANIZAÇÕES. ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO DE COMPRAS PÚBLICAS COM ESSES PRODUTOS, COM REGRAS PARA AQUISIÇÃO DIRETA E PRIORIZAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS, ALÉM DE PREVER GESTÃO COLEGIADA E CONTROLE SOCIAL.
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