Lei nº 21.146, de 14/01/2014
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA –
PEAPO – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Resumo A LEI INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA - PEAPO - DESTINADA A PROMOVER A AGROECOLOGIA E A PRODUÇÃO ORGÂNICA, COM FOCO EM AGRICULTORES FAMILIARES, URBANOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS. ESTABELECE DIRETRIZES PARA CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, INCENTIVO À PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL, FORTALECIMENTO DE CADEIAS PRODUTIVAS E VALORIZAÇÃO DE SABERES TRADICIONAIS. DEFINE OBJETIVOS E INSTRUMENTOS COMO ASSISTÊNCIA TÉCNICA, PESQUISA, EDUCAÇÃO E INCENTIVOS ECONÔMICOS PARA AMPLIAR A PRODUÇÃO, O CONSUMO E A GESTÃO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/2014 PÁG. 2 COL. 1
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