Lei nº 13.464, de 12/01/2000
CRIA O FUNDO ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO
E ARQUITETÔNICO - FUNPAT - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Resumo A NORMA CRIA O FUNDO ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUITETÔNICO - FUNPAT - DESTINADO À CAPTAÇÃO E À APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE BENS DE VALOR HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUITETÔNICO REPRESENTATIVOS DA CULTURA. DEFINE COMO BENEFICIÁRIOS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, PESSOAS PROPRIETÁRIAS DE BENS TOMBADOS E RESPONSÁVEIS POR PROJETOS DE PRESERVAÇÃO. ESTABELECE FONTES DE RECURSOS, CONDIÇÕES PARA SUA LIBERAÇÃO E MECANISMOS DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. O FUNDO TERÁ COMO GESTOR A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SECULT - E COMO AGENTE FINANCEIRO O BANDO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS - BDMG.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2000 PÁG. 9 COL. 2
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Resumo A NORMA CRIA O FUNDO ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUITETÔNICO - FUNPAT - DESTINADO À CAPTAÇÃO E À APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE BENS DE VALOR HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUITETÔNICO REPRESENTATIVOS DA CULTURA. DEFINE COMO BENEFICIÁRIOS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, PESSOAS PROPRIETÁRIAS DE BENS TOMBADOS E RESPONSÁVEIS POR PROJETOS DE PRESERVAÇÃO. ESTABELECE FONTES DE RECURSOS, CONDIÇÕES PARA SUA LIBERAÇÃO E MECANISMOS DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. O FUNDO TERÁ COMO GESTOR A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SECULT - E COMO AGENTE FINANCEIRO O BANDO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS - BDMG.
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