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DECRETO nº 42.759, de 17/07/2002

ALTERA O DECRETO Nº 42.281, DE 30 DE JANEIRO DE 2002, QUE REGULAMENTA O FUNDO ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUITETÔNICO - FUNPAT.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/07/2002 PÁG. 11 COL. 1

Resumo ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO ARTÍSTICO E ARQUITETÔNICO, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO.
Assunto Geral FUNDO ESTADUAL.

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