PL PROJETO DE LEI 401/1999
CRIA O FUNDO ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUITETÔNICO - FUNPAT.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13464 2000 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13464 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/06/1999
Proposição de Lei PRL 14321 1999
Indexação
Resumo O PROJETO CRIA O FUNDO ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUITETÔNICO - FUNPAT - DESTINADO À CAPTAÇÃO E À APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE BENS DE VALOR HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUITETÔNICO REPRESENTATIVOS DA CULTURA. DEFINE COMO BENEFICIÁRIAS ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE ATUEM OU DESTINEM RECURSOS A PROJETOS DE PRESERVAÇÃO DESSES BENS. CONDICIONA A LIBERAÇÃO DOS RECURSOS À APRESENTAÇÃO, À VIABILIDADE TÉCNICA E AO ENQUADRAMENTO DOS PROJETOS OU PLANOS DE TRABALHO. ESTABELECE QUE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO SERÁ EXERCIDA, RESPECTIVAMENTE, PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ALMG -, COM O AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG.
Legislação citada LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEI 11726 1994 - LEI ORDINÁRIA
LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/06/1999
Proposição de Lei PRL 14321 1999
Indexação
Resumo O PROJETO CRIA O FUNDO ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUITETÔNICO - FUNPAT - DESTINADO À CAPTAÇÃO E À APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE BENS DE VALOR HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUITETÔNICO REPRESENTATIVOS DA CULTURA. DEFINE COMO BENEFICIÁRIAS ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE ATUEM OU DESTINEM RECURSOS A PROJETOS DE PRESERVAÇÃO DESSES BENS. CONDICIONA A LIBERAÇÃO DOS RECURSOS À APRESENTAÇÃO, À VIABILIDADE TÉCNICA E AO ENQUADRAMENTO DOS PROJETOS OU PLANOS DE TRABALHO. ESTABELECE QUE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO SERÁ EXERCIDA, RESPECTIVAMENTE, PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ALMG -, COM O AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG.
Legislação citada LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEI 11726 1994 - LEI ORDINÁRIA
LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Tramitação
12/01/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13464 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2000.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13464 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2000.
23/12/1999
REMESSA DO OFÍCIO 2631/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14321 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 2631/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14321 PARA SANÇÃO.
21/12/1999
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/12/1999
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/1999, PÁG 68 COL 1.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/1999, PÁG 68 COL 1.
16/12/1999
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
15/12/1999
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/1999, PÁG 41 COL 4.
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/1999, PÁG 41 COL 4.
14/12/1999
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1, DE 3 A 5 E DE 7 A 9. REJEITADAS A SUBEMENDA 1 À EMENDA 2 E AS EMENDAS 2 E 6. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. RECEBIDO NA ECC.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1, DE 3 A 5 E DE 7 A 9. REJEITADAS A SUBEMENDA 1 À EMENDA 2 E AS EMENDAS 2 E 6. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. RECEBIDO NA ECC.
13/12/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/1999, PÁG 38 COL 3.
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/1999, PÁG 38 COL 3.
07/12/1999
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. MARIA OLÍVIA - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 10/12/1999, PÁG 24 COL 3. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA ECC EM 8/12/1999.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. MARIA OLÍVIA - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 10/12/1999, PÁG 24 COL 3. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA ECC EM 8/12/1999.
04/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 4, DE 5 A 9 E PELA REJEIÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 2 E DA EMENDA 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/11/1999, PÁG 21 COL 4.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 4, DE 5 A 9 E PELA REJEIÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 2 E DA EMENDA 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/11/1999, PÁG 21 COL 4.
27/10/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2, DE 5 A 9 E PELA REJEIÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 2 E DA EMENDA 3. VISTA AO DEP. MIGUEL MARTINI.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2, DE 5 A 9 E PELA REJEIÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 2 E DA EMENDA 3. VISTA AO DEP. MIGUEL MARTINI.
02/09/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA.
01/09/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1 E COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 2 E AS EMENDAS 3 E 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/9/1999, PÁG 24 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 1/9/1999.
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1 E COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 2 E AS EMENDAS 3 E 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/9/1999, PÁG 24 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 1/9/1999.
25/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
12/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/8/1999, PÁG 20 COL 3. RECEBIDO NA ECC.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/8/1999, PÁG 20 COL 3. RECEBIDO NA ECC.
30/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
22/06/1999
PUB PÁG 42 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/6/1999.
Plenário
PUB PÁG 42 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/6/1999.