Lei nº 13.161, de 19/01/1999

ASSEGURA O OFERECIMENTO GRATUITO DE EXAMES PARA DIAGNÓSTICO DA AIDS ÀS GESTANTES ATENDIDAS PELA REDE PÚBLICA.

Origem

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/1999 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 572

Relevância NORMA BÁSICA

Resumo OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, OFERECIMENTO, GRATUIDADE, MULHER, GESTANTE, EXAME DE LABORATÓRIO, DIAGNOSTICO, (AIDS).

Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
MULHER.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 1569/1997