Lei nº 13.953, de 20/07/2001
TORNA OBRIGATÓRIA A NOTIFICAÇÃO AOS MÉDICOS DE PACIENTES DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE - SUS - DO RESULTADO DE EXAME QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA
DE DOENÇA QUE ACARRETE RISCO DE VIDA PARA O PACIENTE.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI OBRIGA OS LABORATÓRIOS PARTICULARES E OS CONTRATADOS E CONVENIADOS QUE INTEGRAM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - A NOTIFICAR AOS MÉDICOS OS RESULTADOS DE EXAMES QUE INDIQUEM A EXISTÊNCIA DE DOENÇAS QUE POSSAM COLOCAR EM RISCO A VIDA DO PACIENTE. A NORMA TAMBÉM ESTABELECE AS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2001 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A LEI OBRIGA OS LABORATÓRIOS PARTICULARES E OS CONTRATADOS E CONVENIADOS QUE INTEGRAM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - A NOTIFICAR AOS MÉDICOS OS RESULTADOS DE EXAMES QUE INDIQUEM A EXISTÊNCIA DE DOENÇAS QUE POSSAM COLOCAR EM RISCO A VIDA DO PACIENTE. A NORMA TAMBÉM ESTABELECE AS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
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